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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138305640

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138305640

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - em anexo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138305640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(27)