Execução Fiscal 3000196-93.2022.8.06.0101 - TJCE

Execução Fiscal 3000196-93.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 05/04/2024

02/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão

02/05/2024, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de diligência

21/03/2024, 12:50

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80719473

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO - CE30021 3000196-93.2022.8.06.0101 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Itapipoca em face de Antônio Taveira da Costa, tendo por objeto a certidão de dívida ativa juntada aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado, a teor do art. 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade que ora defiro, em razão do constante no ID 80591141. Fica autorizada a retirada de eventuais restrições efetuadas em razão do presente feito. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80719473

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80719473

06/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de ciência

06/03/2024, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/02/2024, 10:24

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2024, 16:07

DECISÃO

•20/02/2024, 11:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80719473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80719473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80719473

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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