Execução de Título Extrajudicial 3000132-04.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,42

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Partes do Processo

CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES

CNPJ

Autor

JOSE JOAO BOSCO SOUTO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 80522897 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema.

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/03/2024, 13:23

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:00

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 11:00

Juntada de Certidão

07/03/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80656092

07/03/2024, 07:21

Homologada a Transação

06/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:54

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:17

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 14:17

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 10:34

Intimação da Sentença

•07/03/2024, 07:21

Sentença

•06/03/2024, 13:41