Execução Fiscal 0403795-55.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403795-55.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 16:44

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:44

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:35

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88058408

01/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88058408

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: J A COMERCIO E IND. DE MOVEIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403795-55.2010.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. Não obtendo a quitação do débito, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 358/2023, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa, renunciando expressamente ao prazo recursal e dispensando a abertura de vista para ciência da sentença. É o sucinto relatório. Dentre os direitos do Exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 358/2023, foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme portaria do Procurador Geral, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pelo Exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo na LC nº 358/2023, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). Tendo o Exequente renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2024 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88058408

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88058408

27/06/2024, 07:56

Extinto o processo por desistência

12/06/2024, 14:18

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2024, 19:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:53

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:29

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2024, 14:18

DECISÃO

•07/03/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: J A COMERCIO E IND. DE MOVEIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403795-55.2010.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. Não obtendo a quitação do débito, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 358/2023, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa, renunciando expressamente ao prazo recursal e dispensando a abertura de vista para ciência da sentença. É o sucinto relatório. Dentre os direitos do Exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 358/2023, foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme portaria do Procurador Geral, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pelo Exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo na LC nº 358/2023, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). Tendo o Exequente renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2024 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: J A COMERCIO E IND. DE MOVEIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403795-55.2010.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos e examinados. Citada por mandado, e efetivada penhora de bens móveis, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a prescrição, haja vista que somente foi citada em 09/02/2021, sendo que a inicial remonta a data de 02/06/2010, não havendo neste ínterim nenhuma ordem citatória em face do excipiente. Instada a se manifestar o exequente/excepto, nada apresentou. É o que considero necessário relatar. Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. No caso dos autos, a propositura da ação ocorreu dentro do lustro prescricional, haja vista que lavrado o auto de infração em 29/08/2006, sendo apresentada a inicial cujo despacho ordenador da citação foi proferido no rosto da petição em 10/06/2010, interrompendo-se o curso da prescrição. De mais a mais, não há nos autos qualquer menção ao cumprimento da ordem de citação durante o ínterim aventado pelo excipiente, incidindo, portanto, o teor da súmula 106 do STJ que diz: " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." As previsões contidas nos artigos 151 e 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que por consequência suspendem a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, não trazendo a parte excipiente prova de que não houve interrupção do lustro prescricional no período compreendido entre a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa e o momento da propositura da ação, permanece a presunção de certeza e liquidez da CDA. Isto posto, INDEFIRO o pleito contido na peça de exceção de pré-executividade, e determino a continuidade do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, 6 de março de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88058408

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88058408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88058408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88058408

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

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