Execução de Título Extrajudicial 3000027-52.2024.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000027-52.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000027-52.2024.8.06.0161. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (...) - (os destaques em negrito são do julgador) No particular, como a Fazenda Pública devedora, devidamente intimada, não apresentou impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença e documentos. As verbas que conjugadas espelham objeto da execução, estão inferiores ao teto contemplado no art. 87, II, da CRFB. Portanto, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma a observar os valores devido. Isto posto: A) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA Promovido: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentenças, quanto a condenação em honorários advocatícios, movido pelo Advogado Dativo LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Acostou à inicial o título executivo judicial. Intimado por sua representação judicial, o Estado do Ceará não apresentou impugnação. Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de cumprimento de sentença contra fazenda pública: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o ente público na forma do art. 535 do CPC, para que proceda a consignação - em banco oficial - da quantia devida no prazo de até 2 meses; B) comprovada a consignação nos autos, independente de nova deliberação, expeça-se alvará em favor da parte exequente; C) enfim, nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias após expedição do alvará, ao arquivo definitivo. Anote-se a necessidade de que a requisição seja formulada via sistema SAPRE. P.R.I. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz

31/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154030913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154030913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154030913

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 08/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Despacho em 30/04/2025. Documento: 152416977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152416977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152416977

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134143675

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