Execução de Título Extrajudicial 3000118-83.2024.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000118-83.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 15:16

Juntada de Certidão

18/09/2024, 15:16

Decorrido prazo de DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:19

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102213159

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Drive Rastreamento de Veículos Ltda. Executado: Reginaldo Lima de Sousa Processo nº 3000118-83.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito de responsabilidade do executado, no valor de R$ 304,95 (trezentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular. Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização do executado (ID 88329924), sendo informado o seu atual endereço pela parte exequente, conforme petição acostada ao ID 89312365. Pela análise dos autos e conforme certidão constante no ID 101896231, verifica-se que o executado ainda não foi devidamente citado dos termos da presente ação e que o seu atual domicílio não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102213159

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102213159

30/08/2024, 17:30

Extinto o processo por incompetência territorial

30/08/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:40

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:21

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:52

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:03

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 16:59

SENTENÇA

•30/08/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Drive Rastreamento de Veículos Ltda. Executado: Reginaldo Lima de Sousa Processo nº 3000118-83.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito de responsabilidade do executado, no valor de R$ 304,95 (trezentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular. Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização do executado (ID 88329924), sendo informado o seu atual endereço pela parte exequente, conforme petição acostada ao ID 89312365. Pela análise dos autos e conforme certidão constante no ID 101896231, verifica-se que o executado ainda não foi devidamente citado dos termos da presente ação e que o seu atual domicílio não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000118-83.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: REGINALDO LIMA DE SOUSA Fortaleza, 16 de maio de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 21/06/2024, às 14:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, CASSIA BIANCA DE FRANCA SILVA Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): DANIEL VIEIRA LIMAAvenida Oliveira Paiva, 2601, - de 1603 ao fim - lado ímpar, Parque Manibura, FORTALEZA - CE - CEP: 60821-802 LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000118-83.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: REGINALDO LIMA DE SOUSA Fortaleza, 7 de março de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 21/06/2024, às 14:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, MARIA DE FATIMA LECY Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): DANIEL VIEIRA LIMA LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102213159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102213159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102213159

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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