Execução de Título Extrajudicial 3000991-50.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000991-50.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 28/03/2024

02/04/2024, 08:58

Juntada de Certidão

02/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LIMA DE LUCENA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 80833205

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000991-50.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOAO CLEMENTE POMPEU RECLAMADO: SANNY SYNARA SANTOS CARVALHO e outros Vistos etc. Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária. Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 7 de março de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80833205

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80833205

07/03/2024, 12:22

Extinto o processo por incompetência territorial

07/03/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 04:40

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 15:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/03/2024, 12:21

SENTENÇA

•07/03/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000991-50.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOAO CLEMENTE POMPEU RECLAMADO: SANNY SYNARA SANTOS CARVALHO e outros Vistos etc. Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária. Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 7 de março de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LIMA DE LUCENA em 27/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 80833205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80833205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80833205

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(18)