Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003728-90.2023.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003728-90.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3003728-90.2023.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ALZIRA ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES - CE18173-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Destinatários: a autora, através de seu advogado ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES - CE18173-A FINALIDADE: Intimar a autora, através de seu advogado ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES - CE18173-A, acerca do(a) ato ordinatório ID 80873265, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, para o dia 17/04/2024, às 11:00h,que irá se realizar por meio de videoconferência no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4M-ldbtUu-foEcNqMVKjNCiAH8kmJ1WxTDKEaNFsR1c1%40thread.tacv2/1653330934394?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221db68026-19e0-42de-8e2a-8f86a11f1f16%22%7d Observação: Para ingressar na sala virtual, deve-se acessar o link, no dia e hora agendado. Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas ao whatsapp ou telefone 3108-1623 CEJUSC MARACANAÚ. Segue, outrossim, instruções de acesso ao Microsoft Teams: 1) Baixar o aplicativo Microsoft Teams. 2) Inserir o link acima fornecido para adentrar na sala virtual. OBSERVAÇÃO: Todos os participantes no dia e hora agendados deverão ingressar na sessão virtualpelo link informado, com vídeo e áudios habilitados e com documento de identidade. OBSERVAÇÃO: No ato da audiência mencionada haverá necessidade do uso de microfone ecâmera, sendo recomendada a utilização de fone de ouvido para melhor captação do áudio. OUTRAS REGRAS - As partes autora e ré deverão ser alertadas (o autor, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; o réu, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos;c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; - A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC de 2015). -Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença;b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC vigente, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; -Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC ), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). MARACANAÚ, 7 de março de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

08/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193124279

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193124280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193124279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193124280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193124280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193124279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de relatório

Todas as movimentações(70)