Embargos à Execução Fiscal 3005160-89.2023.8.06.0297 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3005160-89.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: EMBARGANTE: EDUQUE & BRINQUE EIRELI Parte Embargada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO R. H. Apense-se aos autos do processo executivo fiscal nº. [0200774-20.2022.8.06.0297]. R. H. A Parte Embargante requer a concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Não há dúvidas acerca da admissibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica de direito privado. Exige-se, para tanto, prova concreta do atual estado de incapacidade financeira da pessoa jurídica, reveladora da sua impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo da sua existência ou do exercício das suas atividades. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que mera declaração de insuficiência de recursos não é idônea a fundar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica de direito privado, senão vejamos a ementa de recente acórdão proferido pelo mencionado sodalício: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal a quo registrou que o ora agravante (pessoa jurídica de Direito Privado) não demonstrou nas instâncias ordinárias sua impossibilidade de arcar com ônus e demais despesas processuais, razão pela qual não há como conceder o beneficio requerido por ela. 3. Ademais, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria necessário proceder ao reexame de provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo Regimental não provido". (STJ, 2ª Turma - AgRg no AREsp 363306/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29.10.13). No caso em deslinde, a Parte Embargante argumenta que diante da necessidade de arcar com o valor da garantia necessária para opor os presentes Embargos, foi necessário descapitalizar a empresa. Entrementes, a Parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência financeira, nem mesmo mediante simples juntada de declaração neste sentido frise-se, a qual não seria suficiente para fazer prova da hipossuficiência conforme entendimento jurisprudencial apresentado ao norte. A simples alegação da necessidade de descapitalizar a empresa com o intuito de apresentar garantia e opor os Embargos à Execução, não é suficiente a justificar o acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível a concreta demonstração de sua incidência sobre a atividade empresarial desenvolvida pela Parte Autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3005160-89.2023.8.06.0297 Apensos: [0200774-20.2022.8.06.0297] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Contrato Administrativo] Parte Intime-se a Parte Embargante, por seus advogados, para, em 15 dias, adotar as seguintes providências: (i) comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de fevereiro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199966015

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199966015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199966015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154711167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154711167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154711167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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