Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005334-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005334-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3005334-79.2024.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ANTONIA LOPES DE FREITAS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O R.H. Trata-se o presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, promovida por Antônia Lopes de Freitas, representada por sua filha, Vera Diana Lopes Soares, em face do Município de Fortaleza, objetivando o fornecimento, em síntese, de alimentos e insumos, para uso contínuo e por tempo indeterminado. Em síntese, informa que a requerente possui 83 anos de idade e possui o diagnóstico de Síndrome da Imobilidade, Síndrome Disfágica e Síndrome Demencial a Esclarecer (CID10: Z74; M62.3; R13; R63), dependendo de terceiros para a vida diária. Informa ainda que diante do atual estado de saúde, necessita de alimentos e insumos, em caráter de urgência e por tempo indeterminado, tudo conforme documentos médicos acostados aos autos. A hipótese de não recebimento dos insumos/materiais mencionados podem inclusive resultar em óbito. Alega que o custo total anual é de aproximadamente R$ 26.737,36 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), não dispondo a parte autora de pecúnia suficiente para arcar com tal valor. Dessa forma, requer o fornecimento dos referidos insumos/materiais para uma melhor qualidade de vida, evitando piora de seu quadro clínico. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art.3º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje,no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a existência de preservação da vida humana". (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no Resp.876.528) (sem negrito no original) A desdúvida, o caso em comento se enquadra na hipótese de preservação da dignidade da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária, não se podendo olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais, razão pela qual não há como se levantar qualquer das vedações legais prevista na Lei n.º 9.494/97, como impeditivos de sua concessão. Entende este magistrado que os documentos médicos de ID. 80805450, 80805447, 80805448 atestam a gravidade do estado do saúde da promovente, permitindo o deferimento do pleito autoral, possibilitando o deferimento da alimentação enteral e insumos. Por fim, acrescente-se que há julgados no Tribunal de Justiça do Ceará, em casos semelhantes, que se manifestaram pela possibilidade jurídica do deferimento da medida pleiteada pela parte autoral, senão leiamos: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5°60 E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a responsabilidade do Município de Maracanaú no fornecimento de alimentação enteral e insumos. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts, 5º, 6° e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. O atendimento hospitalar, o fornecimento de medicamentos e serviços de saúde pela Administração Pública para pacientes com doenças graves, como é o caso em discussão, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos insumos, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação, Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (Unido, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Município de Fortaleza fornecesse alimentação enteral. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1° Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, unanimamente, em em conhecer do Reexame Necessário e da apelação para negar-lhes provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 05 de agosto de 2019, DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOSPONTE Relator e Presidente do Orgão Julgador e Relator." Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória aposto na exordial a fim de determinar que o Município de Fortaleza disponibilize: DIETA ENTERAL - SUGESTÃO: ISOSOURCE 1.5 Kcal/ml OU TROPHIC 1.5 Kcal/ml OU U NUTRISON ENERGY 1.5 Kcal/ml → 34 LITROS/MÊS; INSUMOS: FRASCO DE DIETA ENTERAL 300 ml- 168 UNIDADES/MÊS; EQUIPOS - 31 UNIDADES/MÊS; SERINGA DESCARTÁVEL (20ML) SEM AGULHA- 31 UNIDADES/MÊS; CAMA HOSPITALAR MANUAL ADULTO DO TIPO ARTICULADA COM ELEVAÇÃO DE CABECEIRA E COM GRADES, ACOMPANHADA DE COLCHÃO PNEUMÁTICO COM MOTOR - TAMANHO ADULTO SOLTEIRO, COLCHÃO HOSPITALAR PARA CAMA - TAMANHO ADULTO SOLTEIRO E FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL - 120 UNIDADES/MÊS, TAMANHO "XG" (EXTRA GRANDE), por tempo indeterminado, para Antônia Lopes de Freitas, imediatamente, de modo a assegurar-lhe direitos fundamentais, essencial para a manutenção da dignidade do ser humano. Para o cumprimento da presente determinação assinalo o prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de bloqueio de verba pública. Os laudos médicos devem ser renovados a cada 03 meses, relatando a necessidade da continuidade do fornecimento dos insumos. Ressalte-se que referida medida se justifica em razão do inteiro teor do Enunciado nº 02, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, 15 de maio de 2014 em São Paulo, visando acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 31/CNJ in verbis: "Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária sob pena de perda de eficácia da medida." Defiro ainda a gratuidade de justiça, à luz do que dispõe o art. 99, 3, do CPC/15 aplicado subsidiáriamente conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Bem como a prioridade de tramitação, de acordo com o art. 1.048 do CPC. Designo, desde já, para funcionar como CURADORA ESPECIAL do promovente, exclusivamente para os fatos relacionados com a instauração e desenvolvimento da presente demanda, a Senhora Vera Diana Lopes Soares, CPF n.º 491.132.593-34, filha da promovente, nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, deixando ressaltado que a designação estender-se-á até que cessem os fatores que deram causa à ausência de capacidade do promovente para responder por seu atos e gerir sua vida. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, via mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, (art. 7º da lei 12.153/2009), fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, da Lei 12.153/2009), bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir, bem como intime-o para que dê cumprimento à presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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