Procedimento Comum Cível 0177516-98.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177516-98.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 12:27

Juntada de certidão

14/05/2024, 12:27

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:58

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:57

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 80499926

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPTRATER - COOPERATIVA INTERMUNICIPAL DOS PROPRIETARIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MACICO DE BATURITE E REGIAO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0177516-98.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Trata-se de Ação Ordinária com Tutela Antecipada proposta por COOPERATIVA INTERMUNICIPAL DOS PROPRIETÁRIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MACIÇO DE BATURITÉ E REGIÃO - COOPTRATER, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN e da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARA - ARCE, objetivando, em síntese, que seja determinado o depósito judicial no valor de R$ 1.150.464,48 (um milhão cento e cinquenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a emissão de Certidão Negativa com efeitos de positiva, bem como o cadastro dos 06 (seis) novos veículos dos cooperados com a consequente liberação do veículo anterior da restrição de transferência de propriedade. Instrui a inicial com documentos (id. 37803382 - 37803544). O Departamento Estadual de Trânsito apresenta contestação em id. 37802819. Decisão em id. 37803110 indefere o pedido de depósito judicial no valor de R$ 1.150.464,48 (um milhão, cento e cinquenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 60 (sessenta) parcelas, ao passo que defere o pedido de mudança da restrição de transferência, e parcialmente o pedido de emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Negativa com efeitos de Positiva para que a COOPTRATER e seus cooperados possam regularizar sua situação junto à ARCE. Emenda à inicial (id. 37803107 - 37803108). A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE apresenta contestação (id. 37802172) Parecer do Ministério Público em id. 37803123 pela parcial procedência da ação. Petitório de id. 37802778 requer a desistência da ação. Devidamente intimados, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN não se opõem ao pedido de desistência, respctivamente (id. 64703746/70584639). É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requerida intimada para manifestar-se quanto ao pedido de desistência, nada opôs quanto ao mesmo, não havendo, assim, razão para homologação do pedido. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito ( NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." ( Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, então recolhidas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 3º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80499926

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80499926

07/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/03/2024, 17:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/03/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPTRATER - COOPERATIVA INTERMUNICIPAL DOS PROPRIETARIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MACICO DE BATURITE E REGIAO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0177516-98.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Trata-se de Ação Ordinária com Tutela Antecipada proposta por COOPERATIVA INTERMUNICIPAL DOS PROPRIETÁRIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MACIÇO DE BATURITÉ E REGIÃO - COOPTRATER, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN e da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARA - ARCE, objetivando, em síntese, que seja determinado o depósito judicial no valor de R$ 1.150.464,48 (um milhão cento e cinquenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a emissão de Certidão Negativa com efeitos de positiva, bem como o cadastro dos 06 (seis) novos veículos dos cooperados com a consequente liberação do veículo anterior da restrição de transferência de propriedade. Instrui a inicial com documentos (id. 37803382 - 37803544). O Departamento Estadual de Trânsito apresenta contestação em id. 37802819. Decisão em id. 37803110 indefere o pedido de depósito judicial no valor de R$ 1.150.464,48 (um milhão, cento e cinquenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 60 (sessenta) parcelas, ao passo que defere o pedido de mudança da restrição de transferência, e parcialmente o pedido de emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Negativa com efeitos de Positiva para que a COOPTRATER e seus cooperados possam regularizar sua situação junto à ARCE. Emenda à inicial (id. 37803107 - 37803108). A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE apresenta contestação (id. 37802172) Parecer do Ministério Público em id. 37803123 pela parcial procedência da ação. Petitório de id. 37802778 requer a desistência da ação. Devidamente intimados, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN não se opõem ao pedido de desistência, respctivamente (id. 64703746/70584639). É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requerida intimada para manifestar-se quanto ao pedido de desistência, nada opôs quanto ao mesmo, não havendo, assim, razão para homologação do pedido. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito ( NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." ( Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, então recolhidas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 3º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 80499926

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80499926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80499926

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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