Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000969-66.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000969-66.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200287-52.2022.8.06.0167. Requerente: AUTOR: FRANCISCO WLADSON DIAS LIBERATO Requerido: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL SENTENÇA Apelante: Município de Sobral. Apelado: Antônio Marcelo Barbosa Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ABONO FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHO. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE ENSEJA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONSOANTE ART. 85, §4°, II DO CPC. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000969-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família (Art. 65/70)] Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de procedimento comum, ajuizada por FRANCISCO WLADSON DIAS LIBERATO contra o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que é servidor público do promovido lotado, lotado na Gerência de Serviços de Água (Diretoria Operacional). Acrescenta que formulou pedido administrativo perante o seu empregador (promovido) solicitando a concessão do abono familiar na forma do art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, todavia, o seu requerimento foi indeferido (vide id 80650834). Por fim, a parte autora requereu a antecipação de tutela no sentido de que pudesse receber mensalmente o abono familiar em discussão atá o deslinde da demanda. No mérito, requereu a implantação imediata do referido benefício e valores retroativos à data do protocolo da solicitação administrativa. Com a inicial vieram os documentos de id(s) 80649218 a 80650834. Na decisão de id 80714790, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte acionada, deixando de analisar o pedido de liminar após estabelecer o contraditório. Em seguida, a parte promovida apresentou a sua peça de contestação de id 84734246, impugnando a concessão da justiça gratuita em favor do autor e alegou inépcia da inicial (pedidos incompatíveis ente si). No mérito, alegou, em síntese, a ofensa ao princípio de separação entre dos Poderes (não cabe ao Poder Judiciário intervir no presente caso), requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Não houve réplica. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Preliminar - Impugnação à gratuidade judiciária. A parte requerida impugna a concessão do benefício de justiça gratuita deferido em favor do autor, afirmando que para esta se faz necessária a comprovação da situação de hipossuficiência. Todavia, não comprovou nos autos que o autor detém capacidade de arcar com os custos processuais (ônus de alega). Destarte, mantenho a gratuidade deferida em favor do autor e afasto a alegada preliminar. Sobre a alegação de inépcia da inicial, entendo que o pedido formulado na petição inicial encontra-se regular, restando apenas conflitante o aspecto da base de cálculo para incidência do percentual que definirá a vantagem em questão (matéria de mérito que será dirimida adiante). Atinente à alegação de mérito quanto à ofensa da separação do Poderes, é certo afirmar que tal ofensa só ocorre quando houver a substituição do juízo discricionário da administração pelo juízo discricionário do Judiciário, o que não é caso, pois se observa nitidamente que a parte autora faz jus à vantagem pecuniária pleiteada no inciso IV do art. 56 da lei municipal nº 38 de 1992. A concessão da vantagem em questão está disciplinada na Subseção VII (Abono Familiar), do Capítulo III (Das vantagens), do Título II (Dos Direitos e Vantagens) dos Servidores Públicos do Município de Sobral, da qual merecem ser transcritos os seguintes artigos: "Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (...) Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento." Por sua vez, conforme se observa da regra acima transcrita e da documentação acostada aos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar o seu direito, uma vez que solicitou a implantação da referida vantagem cujo indeferimento se identifica através do id 80650834. Outrossim, na forma do art. 80 da Lei em foco, a parte promovente demonstrou, através das certidões de nascimento (vide id 880650832), ser o genitor de Alef Calebe Moraes dos Santos Dias (nascido em 3/3/2011) e Sarah Marques Dias (nascida em 14/11/2018). É importante destacar que o Regime Jurídico do Servidor Municipal previu expressamente o abono familiar, art. 56, IV, dentre as vantagens do servidor municipal e o regulamentou nos artigos 78-82 da lei em regência. A gratificação em discussão, encontra-se devidamente regulada pela Lei Municipal nº 38 de 1992, norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos essenciais à obtenção do direito, não tendo amparo legal a transferência da responsabilidade para o INSS, caso se alegue isso. Destaque-se também que somente cabe ao INSS cobrir as contingências sociais de natureza previdência não amparadas pelo estatuto do servidor, o que não é o caso. Dito isso, verifico que estão preenchidas as condições para o recebimento da vantagem relativamente aos menores antes reportados, exsurgindo o direito subjetivo do servidor público, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento do abono familiar, verificado, mês a mês, referente aos seus filhos a partir da data do requerimento administrativo apresentado até que completem 14 (quatorze) anos de idade. Nesse sentido é o entendimento do TJCE, o qual se pronunciou em situação análoga em desfavor do Município de Sobral, in verbis: REEXAME AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. DOIS FILHOS. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4°, II DO CPC. 1. Tratam-se, no presente caso, de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, consubstanciado no pleito de determinar o pagamento de abono salarial a servidor público. 2. O fato de não existir regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não afasta o direito de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, bem como é inserido no Estatuto dos Servidores Municipais, no capítulo referente às vantagens devidas. 3. Inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado até o 14º aniversário de nascimento dos seus filhos. 4. Em se tratando de decisão ilíquida na hipótese dos autos, mostra-se descabida a fixação do percentual de honorários nesta fase processual, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Reexame necessário avocado. - Sentença parcialmente reformada. - Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0098503-76.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 05/04/2021) (Destacou-se) - Apelação Cível Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que condenou a edilidade ré a implantar no salário do autor do abono familiar, no percentual de 5% relativo ao nascimento de seu filho, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos, desde a data do pleito administrativo formulado pelo autor. Inconformada a edilidade irresigna-se arguindo não ser devido o abono familiar pleiteado, tendo em vista que os servidores municipais são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devendo o pagamento observar os requisitos para a concessão do salário-família. 2. O autor comprova sua condição de servidor efetivo do Município de Sobral, bem como o nascimento de seu filho e o pleito administrativo do referido abono familiar.3. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS não afasta o direito do autor de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, estando inserido no Estatuto dos Servidores Municipais no capítulo referente às vantagens devidas. 4. Inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado pelo autor (fl. 12) até o 14º aniversário de nascimento de seu filho. 5. A administração municipal não apresenta qualquer documento de prova acerca do pagamento do abono familiar pleiteado, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, do CPC). 6. Justiça Gratuita devida, ante à ausência de comprovação por parte do Apelante de capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais. 7. O feito fora julgado procedente, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos seus pedidos o que requer a observância da regra descrita no parágrafo único do art. 86, do CPC, não havendo, portanto, que referir-se a sucumbência recíproca. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela edilidade que deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do feito, na forma do art. 85, §4°, II do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,21 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Relator (Transito em julgado em 10/7/2023 - p. 110). Por derradeiro, considerando a superação da discussão acerca da possibilidade de concessão de antecipação de tutela no bojo da própria sentença e do cabimento do recurso de apelação para impugná-la, cumpre verificar a existência dos pressupostos legais que autorizam a tutela de urgência (art. 300 do CPC). No caso em discussão, é evidente a verossimilhança das alegações do autor, nos termos da fundamentação já expendida na sentença. O perigo da demora, por sua vez, manifesta-se pela natureza alimentar do benefício postulado. Em síntese: a eficácia do provimento final estará comprometida, caso os seus efeitos não sejam antecipados imediatamente, tendo em vista todo o trâmite processual que o feito ainda poderá realizar. Assim, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o promovido a implantar na folha de pagamento do autor o abono familiar atinentes aos seus filhos, devendo tal benefício se estender até que esta complete 14 (quatorze) anos de idade destes. Ressalte-se que, a TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tal obrigação de fazer deve ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. É relevante evidenciar que a base de cálculo do abono em discussão deve ser a vencimento base do servidor até a data da vigência de lei municipal que regule o menor valor a ser pago aos servidores do Município de Sobral a título remuneração mínima, desde que não seja valor inferior ao salário-mínimo. Condeno ainda o promovido a pagar as parcelas dos abonos familiares atinentes aos filhos do autor, cujas importâncias deveriam ter sido pagas desde a data em que foi protocolado o requerimento administrativo (art. 80 da Lei municipal nº 38 de 1992). Ainda em relação ao benefício em discussão, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbencias por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelação adesiva, a Secretaria de Vara deverá intimar o(a) primeiro(a) apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC (Lei nº 13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do juízo de admissibilidade. Por fim, caso não haja recurso contra esta decisão e ocorra a estabilização desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO WLADSON DIAS LIBERATO REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Em relação ao pedido de tutela de urgência, deixo para apreciá-la após a formação do contraditório. Por fim, tendo em vista que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000969-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família (Art. 65/70)]

08/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2026. Documento: 193295956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 193295956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193295956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO WLADSON DIAS LIBERATO em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 25/11/2025. Documento: 184192525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184192525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184192525

Decisão Interlocutória de Mérito

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