Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000181-63.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 65.424,90

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:13

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:09

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO DA SILVA SOUSA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:04

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132608404

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132608404

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA REQUERENTE: FRANCISCO HELIO DA SILVA SOUSA 3000181-63.2024.8.06.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Eletiva] DESPACHO Recebidos nesta data, À Secretaria para verificar a ocorrência de deucrso de prazo para o Estado do Ceará. Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] intime-se o autor para que requeira oq ue entender de direito. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 17 de janeiro de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132608404

04/02/2025, 14:30

Juntada de certidão

04/02/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:08

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:49

Todas as movimentações(30)

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:13

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:09

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO DA SILVA SOUSA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:04

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132608404

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132608404

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA REQUERENTE: FRANCISCO HELIO DA SILVA SOUSA 3000181-63.2024.8.06.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Eletiva] DESPACHO Recebidos nesta data, À Secretaria para verificar a ocorrência de deucrso de prazo para o Estado do Ceará. Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] intime-se o autor para que requeira oq ue entender de direito. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 17 de janeiro de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132608404

04/02/2025, 14:30

Juntada de certidão

04/02/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:08

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO DA SILVA SOUSA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO DA SILVA SOUSA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:03

Publicado Decisão em 12/03/2024. Documento: 80585443

12/03/2024, 00:00

Expedição de Carta precatória.

11/03/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA REQUERENTE: FRANCISCO HELIO DA SILVA SOUSA 3000181-63.2024.8.06.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Eletiva] DECISÃO Recebidos nesta data, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Francisco Hélio da Silva Sousa e Ijanete Monteiro da Silva em face Estado do Ceará. Alega o autor que está com Fratura Supracondiliana Do Umero (CID10 S424), conforme provas acostadas, necessitando de cirurgia urgente, e apesar dos esforços não conseguiu perante a rede pública de maneira imediata a realização da cirurgia estando há mais de 36(trinta e seis) dias sob pena de riscos de complicação, podendo evoluir a óbito. Diante dessa situação fática, requer em tutela de urgência antecipada para realização de cirurgia urgentemente, ademais, requereu a nomeação de curador especial à ser nomeado sua esposa Ijanete Monteiro Da Silva. É breve o relatório. Decido. A tutela de urgência, é medida consagrada para proporcionar o adiantamento dos pedidos propedêuticos, conforme se infere da leitura do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência vem respaldado no aludido diploma legal. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder concedêla; §2°A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). In casu, analisando brevemente a carga probatória acostadas à estes autos, conclui-se que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, por estar comprovado que a parte autora necessita da cirurgia pleiteada, não tendo condições de suportar essa despesa. Outrossim o perigo da demora e risco ao resultado útil do processo resta demonstrado no laudo médico anexo. O direito à saúde, em discussão no caso vertente, é daqueles que integram o mínimo existencial garantidor da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (artigo 1º, III, da Constituição da República), e previsto em diversos outros dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]". "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A Constituição Cearense também reconhece a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços. Art. 246. As ações e serviços púbicos e privados de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde no Estado, organizado de acordo com as seguinte diretrizes: I - descentralização político-administrativa com a direção única em cada nível de governo; II - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde de abrangência municipal, podendo os Município constituir consórcios para desenvolver as ações de saúde que lhes correspondam" E além de todos estes preceitos constitucionais e legais invocados, constantes em nosso ordenamento jurídico, é de se ressaltar também a previsão do direito à saúde na esfera internacional, em tratado internacional sobre Direitos Humanos incorporado ao direito pátrio. Com efeito, o Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, adotado em San Salvador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, ratificado pela República Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996, dispõe em seu artigo 10 sobre o Direito à Sáude, destacando o seguinte: "Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto bem-estar físico, mental e social". Assim sendo, o descumprimento do dever estatal em propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde constitui infração a disposição de direito internacional contida em Tratado de Direitos Humanos. Por fim, cumpre verificar que num juízo de proporcionalidade aplicado ao caso, deve o julgador observar que dentre os valores em questão, cumpre dar preponderância à efetivação do direito à vida e à saúde. Incontestável, pois, a obrigação estatal em propiciar ao paciente o tratamento adequado à sua enfermidade, em consagração ao direito fundamental à vida digna e saudável. Assim, a plausibilidade do direito ameaçado de lesão está demonstrada pelo reconhecimento do direito à saúde como direito público subjetivo de todos e pela correlata obrigação estatal de garantir e efetivar esse direito; manifestando-se ainda, a necessidade de se prover, urgentemente, a cirurgia especifica de que o paciente necessita, que é imprescindível à manutenção de sua saúde. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA nos termos em que foi requerida, no sentido de determinar que o ESTADO DO CEARÁ forneça o procedimento cirúrgico necessário conforme documentação que acompanha a inicial, COM URGÊNCIA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PESSOAL NO VALOR DE R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, sem prejuízo do sequestro de verbas públicas necessárias para o seu cumprimento. Superada à questão nomeio como curadora especial a Sra. Ijanete Monteiro Da Silva, para exercer os direitos do autor enquanto perdurar sua internação, nos termos do art. 72, inciso I do CPC/2015. Intime-se o Estado do Ceará para o cumprimento desta decisão por meio de sua Procuradoria-Geral por portal eletrônico, e mediante expedição de carta precatória, considerando a urgência. Citem-se os requeridos para contestar no prazo legal. Expedientes necessários com urgência. Aquiraz/CE, 01 de março de 2024. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80585443

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80585443

08/03/2024, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2024, 12:18

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 14:08

Despacho

•04/07/2025, 15:17

Despacho

•21/01/2025, 12:08

Decisão

•08/03/2024, 12:18

Decisão

•08/03/2024, 12:18

11/03/2024, 00:00