Procedimento Comum Cível 0050361-47.2020.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050361-47.2020.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA SILVA REU: EUDES FONTENELE MORAES PINHEIRO, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050361-47.2020.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Dano Morais, ajuizada por José Pereira da Silva, em face de Eudes Fontenele Moraes Pinheiro e do Município de Farias Brito. Aduz o autor que no dia 08 / 07 /2019 foi internado no Hospital Geral de Farias Brito para realização de procedimento cirúrgico de RTU de próstata, indicado pelo primeiro demandado. Afirma que a cirurgia foi interrompida em razão da falta de material cirúrgico e, somente foi realizado novo procedimento quando foi transferido para o Hospital São Francisco, na cidade de Crato/CE, no dia 18 / 07 /2019. Motivo pelo qual, requer indenização no valor de R$300,000,00 (trezentos mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera - ID. 47422576. CITADO, o Município de Farias Brito, deixou de apresentar contestação. Já o primeiro demandado apresentou contestação (ID. 47422599) ao qual requer preliminarmente o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, em detrimento do Tema de Repercussão Geral nº 940 do STF. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, visto que não teria sido demonstrado por parte do promovente o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil no caso em análise, em detrimento do primeiro promovido. Em RÉPLICA (ID. 47422610), o autor requer a certificação de decurso de prazo referente à contestação do município, reiterou os pedidos constantes na inicial e requereu a produção de prova pericial indireta com o exame dos prontuários e provas orais, com a oitiva do autor e do Dr. Alexandre José Staudinger da Silva. É o que importa relatar. DECIDO. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Passo, então, à análise da preliminar arguida em sede de contestação No tocante à ilegitimidade da parte arguida, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 777), estabeleceu a seguinte tese ao julgar o RE n. 842846/SC "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causarem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Nesse contexto, ao Julgar o RE n. 1027633, também em sede de Repercussão Geral (Tema 940), a Corte Suprema estabeleceu a seguinte tese "A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Conforme os precedentes qualificados supramencionados, o agente público não responde diretamente perante a vítima, posto que a pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado. Assim, imperioso se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado Eudes Fontenele Moraes Pinheiro, a qual deverá apenas responder por eventual dano em ação regressiva movida pelo Município. Diante disso, acolho a preliminar arguida pelo primeiro demandado. Declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Necessária a dilação probatória. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a ocorrência ou não de impossibilidade de realização do procedimento, a ocorrência de negligência hospitalar e se o quadro de febre apresentado pelo autor tem referência ao procedimento cirúrgico supostamente interrompido. Assim sendo, nomeie-se o perito regularmente cadastrado junto ao SIPER para realização de perícia médica indireta, mediante sorteio. Diligencie-se junto ao profissional sorteado no intuito de dar-lhe ciência acerca da nomeação, e solicite-se a realização de perícia, no intuito de aferir se o procedimento cirúrgico poderia ser concluído sem o insumo supostamente faltoso, qual seja, água destilada. Assim como se o quadro de febre supostamente apresentado pelo autor teria alguma referência ao procedimento cirúrgico interrompido. No que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais, o valor da remuneração do perito está previsto no Anexo Único da Portaria n° 320/2024, Tabela I - Honorários de Peritos, aplicando-se para as "Medicina/Odontologia", o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intime-se o perito nomeado, para, no prazo de 5 dias, apresentar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e, ainda, informar quais os documentos que necessita para realização da prova pericial. Apresentada a resposta por parte do perito, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 dias: arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos. Prazo para apresentação do laudo pericial: 30 dias. Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Remetam-se os documentos necessários à realização da perícia. Realize-se a exclusão do primeiro demando do polo passivo desta lide, ao qual deve versar somente contra o ente público. Empós, remetam-se os autos para o fluxo - "designação de audiência" para realização do ato instrutório. Expedientes necessários. Farias Brito, 21 de junho de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

28/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS PARENTE ALENCAR CALLOU em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188350055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188350055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188350055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 13/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(101)

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