Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005494-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005494-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 14:57

Juntada de Certidão

11/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86057603

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DOMICIANO RODRIGUES Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3005494-07.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, tendo este juízo determinado a intimação daquele para emendar a Inicial e acostar aos autos o competente memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa, de conformidade com as regras constantes dos arts. 291 e 292 do CPC, retificando, eventualmente, o valor informado na inicial, consoante se verifica Decisão Interlocutório de ID 80896508. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É cediço que a desídia da parte autora em dar impulso ao processo, promovendo os atos e diligências que lhe incumbe, por mais de 30 (trinta) dias, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, eis que configurado o abandono da causa. Frise-se, ainda, que as normas de ordem pública possibilitam seu conhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição, impondo-se, nesse diapasão, a solução terminativa do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86057603

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86057603

16/05/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/05/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 11:38

Documentos

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 09:05

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 09:05

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 04/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86057603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86057603

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86057603

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

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