Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011880-11.2013.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011880-11.2013.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 07:56

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 07:55

Juntada de Certidão

13/06/2024, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de Paulo Rogerio Alves Sousa em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:43

Publicado Sentença em 12/03/2024. Documento: 80898010

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROGERIO ALVES SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0011880-11.2013.8.06.0092 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por PAULO ROGÉRIO ALVES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedidos os requisitórios RPV/Precatório pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente e do advogado legalmente constituído. Consta no sistema SAPRE informações sobre a autuação do precatório no setor competente do TJCE, de ID 14348078, no sequencial n° 15417, execução nº 0011880-11.2013.8.06.0092, bem como fora expedida RPV em favor do advogado da parte autora, Id. 14348135. Considerando que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere dos documentos constantes dos autos. Dito isso, é necessário destacar que no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Ademais, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). No caso em tela, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião do liberação do RPV/Precatório, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC. Sem prejuízo, com a confirmação da inserção no sistema, intime-se o executado para o devido pagamento da RPV, no prazo de 2 (dois) meses, contados da intimação, mediante depósito em conta judicial remunerada, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para a conta do credor, após efetivar e repassar as retenções devidas, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC). Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80898010

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80898010

08/03/2024, 17:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/03/2024, 17:45

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:36

Mov. [163] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 11:07

Mov. [162] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 11:19

Mov. [161] - Certidão emitida

04/08/2023, 11:51

Mov. [160] - Concluso para Despacho

20/06/2023, 10:28

Documentos

SENTENÇA

•08/03/2024, 17:45

TipoProcessoDocumento#551

•29/08/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROGERIO ALVES SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0011880-11.2013.8.06.0092 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por PAULO ROGÉRIO ALVES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedidos os requisitórios RPV/Precatório pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente e do advogado legalmente constituído. Consta no sistema SAPRE informações sobre a autuação do precatório no setor competente do TJCE, de ID 14348078, no sequencial n° 15417, execução nº 0011880-11.2013.8.06.0092, bem como fora expedida RPV em favor do advogado da parte autora, Id. 14348135. Considerando que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere dos documentos constantes dos autos. Dito isso, é necessário destacar que no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Ademais, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). No caso em tela, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião do liberação do RPV/Precatório, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC. Sem prejuízo, com a confirmação da inserção no sistema, intime-se o executado para o devido pagamento da RPV, no prazo de 2 (dois) meses, contados da intimação, mediante depósito em conta judicial remunerada, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para a conta do credor, após efetivar e repassar as retenções devidas, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC). Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ