Execução Fiscal 0052366-23.2021.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0052366-23.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/03/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:51

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/06/2024, 15:51

Juntada de Certidão

28/06/2024, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2024, 11:25

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2024, 15:45

Publicado Decisão em 12/03/2024. Documento: 79096623

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO HELDER DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requer a penhora do veículo indicado no ID nº. 52248001. O pedido merece acolhida. Explico. Colho dos autos que a Parte Executada foi regularmente citada, não quitou o débito e nem garantiu o juízo executivo. Logo, admissível a incursão do feito na fase de constrição de bens de sua propriedade. Em diligências realizadas pelo juízo, logrou-se êxito em localizar bem móvel (veículo Toyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403) de propriedade da Parte Executada, consoante extraio do documento inserido no ID nº 52248001. Em paralelo, destaco que é prescindível a efetiva localização do bem móvel, para a lavratura do seu termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, uma vez que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15). Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Nessa quadra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052366-23.2021.8.06.0071 Apensos: [3003062-34.2023.8.06.0297] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO MODELO Toyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403, DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA INDIVIDUALIZADO SOB O ID Nº 52248001. Diante das razões apresentadas, determino à Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 que adote as seguintes providências: (i) Registre-se o gravame de indisponibilidade total (circulação e transferência) no veículo Toyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403 indicado no ID nº 52248001, por meio do sistema RENAJUD; (ii) Proceda-se à penhora mediante termo nos autos (art. 845,caput e §1º, do Código de Processo Civil) do veículToyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403 indicado no ID nº 52248001; (iii) Consulte-se o valor de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s) por termo nos autos na "Tabela FIPE", cerificando-se nos autos, que servirá de valor avaliatório do(s) mesmo(s), dispensando-se a realização de avaliação por oficial de justiça (inteligência do art. 871, "IV", CPC); (iv) Expeça-se mandado de intimação da Parte Executada da penhora do(s) veículo(s) e da(s) estimativa(s) de preço realizadas, advertindo-a do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução, se for de seu alvitre; e (v) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para que tome ciência da penhora realizada por termo nos autos e da estimativa de preço. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de março de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 79096623

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79096623

09/03/2024, 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2024, 16:20

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 20:43

Despacho

•08/01/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO HELDER DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requer a penhora do veículo indicado no ID nº. 52248001. O pedido merece acolhida. Explico. Colho dos autos que a Parte Executada foi regularmente citada, não quitou o débito e nem garantiu o juízo executivo. Logo, admissível a incursão do feito na fase de constrição de bens de sua propriedade. Em diligências realizadas pelo juízo, logrou-se êxito em localizar bem móvel (veículo Toyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403) de propriedade da Parte Executada, consoante extraio do documento inserido no ID nº 52248001. Em paralelo, destaco que é prescindível a efetiva localização do bem móvel, para a lavratura do seu termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, uma vez que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15). Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Nessa quadra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052366-23.2021.8.06.0071 Apensos: [3003062-34.2023.8.06.0297] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO MODELO Toyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403, DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA INDIVIDUALIZADO SOB O ID Nº 52248001. Diante das razões apresentadas, determino à Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 que adote as seguintes providências: (i) Registre-se o gravame de indisponibilidade total (circulação e transferência) no veículo Toyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403 indicado no ID nº 52248001, por meio do sistema RENAJUD; (ii) Proceda-se à penhora mediante termo nos autos (art. 845,caput e §1º, do Código de Processo Civil) do veículToyota Corolla XE, ano de fabricação / modelo 2006/2006, placa HXD-4403 indicado no ID nº 52248001; (iii) Consulte-se o valor de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s) por termo nos autos na "Tabela FIPE", cerificando-se nos autos, que servirá de valor avaliatório do(s) mesmo(s), dispensando-se a realização de avaliação por oficial de justiça (inteligência do art. 871, "IV", CPC); (iv) Expeça-se mandado de intimação da Parte Executada da penhora do(s) veículo(s) e da(s) estimativa(s) de preço realizadas, advertindo-a do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução, se for de seu alvitre; e (v) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para que tome ciência da penhora realizada por termo nos autos e da estimativa de preço. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de março de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 12/03/2024. Documento: 79096623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 79096623

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79096623

Determinado o bloqueio/penhora on line

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