Procedimento Comum Cível 0179662-59.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179662-59.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 09/04/2024

03/05/2024, 10:16

Juntada de Certidão

03/05/2024, 10:16

Decorrido prazo de SORAYA VASCONCELOS OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO TAVARES NETO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:34

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80586599

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722. AUTOR: CONSORCIO TRANA/PB e outros (2) FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0179662-59.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Consórcio Trana e empresas consorciadas em face de Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza. Informa o consórcio autor que foi contratado pela promovida para a execução de projetos de reassentamento e urbanização das áreas previamente definidas no LOTE 02 da Concorrência nº 05/2007, lote 02( Lagoa do Urubu - SER01-/2007) e que durante a execução do contrato ocorreram inúmeros fatos imprevisíveis alheios a sua vontade, que alteraram o equilíbrio financeiro do contrato firmado, ocorrendo várias prorrogações com a realização de vários aditivos, contudo não ocorreram os devidos pagamentos decorrentes dos aditivos. Por tal motivo, ingressou com a presente ação requerendo em sede de liminar o bloqueio de valores da conta da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza/CE - HABITAFOR no valor de R$ 5.698.444,08 referendo aos custos suportados pelo Consórcio no período de prorrogação das obras previstos no contrato de Concorrência nº 05/2007 e ao final a procedência total da ação com a confirmação da tutela ora deferida e a condenação do demandado ao pagamento do valor R$ 5.698.444,08 acrescidos de cominações legais contratuais, juros e multas. Manifestação acerca do pedido de tutela antecipada de id:70831934 em que o demandado alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Petição de id: 70832233 anexado os termos de acordo judicial. Despacho de mero expediente intimando o promovido para ratificar em juízo os termos do acordo juntados aos autos no prazo de 15(quinze) dias. Petição da parte autora em id:70832227 informando que o acordo foi integralmente cumprido requerendo a homologação por este juízo do acordo firmando. Documentação comprobatória em id:70832226. Certidão de decurso de prazo para a demandada sem manifestação em id:71682503. É o que importa relatar. DECIDO. Segundo o art. 487, inciso III, b, do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Verifico que o acordo celebrado preserva suficientemente os interesses das partes. Ante ao exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, conforme Termo id. 70832233 para que produza seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo o processo e resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processa Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80586599

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80586599

08/03/2024, 16:34

Homologada a Transação

06/03/2024, 13:50

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 19:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2024, 16:34

SENTENÇA

•06/03/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722. AUTOR: CONSORCIO TRANA/PB e outros (2) FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0179662-59.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Consórcio Trana e empresas consorciadas em face de Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza. Informa o consórcio autor que foi contratado pela promovida para a execução de projetos de reassentamento e urbanização das áreas previamente definidas no LOTE 02 da Concorrência nº 05/2007, lote 02( Lagoa do Urubu - SER01-/2007) e que durante a execução do contrato ocorreram inúmeros fatos imprevisíveis alheios a sua vontade, que alteraram o equilíbrio financeiro do contrato firmado, ocorrendo várias prorrogações com a realização de vários aditivos, contudo não ocorreram os devidos pagamentos decorrentes dos aditivos. Por tal motivo, ingressou com a presente ação requerendo em sede de liminar o bloqueio de valores da conta da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza/CE - HABITAFOR no valor de R$ 5.698.444,08 referendo aos custos suportados pelo Consórcio no período de prorrogação das obras previstos no contrato de Concorrência nº 05/2007 e ao final a procedência total da ação com a confirmação da tutela ora deferida e a condenação do demandado ao pagamento do valor R$ 5.698.444,08 acrescidos de cominações legais contratuais, juros e multas. Manifestação acerca do pedido de tutela antecipada de id:70831934 em que o demandado alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Petição de id: 70832233 anexado os termos de acordo judicial. Despacho de mero expediente intimando o promovido para ratificar em juízo os termos do acordo juntados aos autos no prazo de 15(quinze) dias. Petição da parte autora em id:70832227 informando que o acordo foi integralmente cumprido requerendo a homologação por este juízo do acordo firmando. Documentação comprobatória em id:70832226. Certidão de decurso de prazo para a demandada sem manifestação em id:71682503. É o que importa relatar. DECIDO. Segundo o art. 487, inciso III, b, do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Verifico que o acordo celebrado preserva suficientemente os interesses das partes. Ante ao exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, conforme Termo id. 70832233 para que produza seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo o processo e resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processa Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SORAYA VASCONCELOS OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO TAVARES NETO em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80586599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80586599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80586599

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

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