Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0274221-90.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0274221-90.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:10

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:47

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:47

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101897724

30/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101897724

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELISABETH ARAGAO CRAVEIRO SILVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer comprovado à ID. 101787945 e requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento/extinção do presente cumprimento de sentença. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELISABETH ARAGAO CRAVEIRO SILVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer comprovado à ID. 101787945 e requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento/extinção do presente cumprimento de sentença. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101897724

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101897724

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101897724

28/08/2024, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101897724

28/08/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2024, 15:35

Documentos

DESPACHO

•27/08/2024, 15:15

DESPACHO

•24/07/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274221-90.2021.8.06.0001. RECORRENTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RECORRIDA: MARIA ELISABETH ARAGAO CRAVEIRO SILVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0274221-90.2021.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDA: MARIA ELISABETH ARAGAO CRAVEIRO SILVEIRA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EM OFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município - IPM requerendo a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a inconstitucionalidade "incidenter tantum", pela via do controle difuso, do art. 16 da Lei Complementar nº 214/2015, do Município de Fortaleza, determinando que o recorrente abstenha-se de proceder aos descontos efetuados nos vencimentos da recorrida a título de contribuição previdenciária complementar, condenando o IPM à repetição do indébito tributário em relação aos referidos descontos, parcelas vencidas e vincendas. 2. No recurso interposto pelo recorrente, é alegado em suma, que o autor optou por alterar o regime jurídico, transmudando do regime celetista para o estatutário, obrigando-se assim ao desconto de 11% sobre a remuneração total. Aduz, ainda, que o desconto adicional de 11% sobre a parcela que excede o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS é legal, porquanto previsto na Lei Complementar nº 214/2015. Refere-se também ao art. 9º da retrocitada lei complementar, que prevê o direito à opção pela mudança de regime jurídico, possuindo, assim, caráter facultativo, além de que o referido desconto está em consonância com os princípios da contrapartida e do equilíbrio financeiro e atuarial. Por fim, alega que o argumento da compensação financeira entre regimes, a chamada compensação previdenciária, não se enquadra ao caso sub exame. 3. Inicialmente, deve-se declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da LC 214/2015, fato este que repercute em todas as demais alegações suscitadas pelo recorrente. 4. Conforme assentado pormenorizadamente em sede de sentença, o aludido artigo legal vai de encontro ao comando constitucional previsto no art. 40, §15, da Constituição Federal, que condiciona a instituição do regime de previdência complementar à intermediação de "entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida". 5. No presente caso, o recorrente não demonstrou existir tal entidade, havendo a cobrança de percentual denominado como "previdência complementar" sem a observância do comando constitucional. 6. Assim, torna-se bastante a condenação do recorrente à repetição do indébito quanto aos descontos a título de previdência complementar. 7. Além disso, ressalte-se que houve apenas uma espécie de camuflagem quanto ao direito de opção pelo regime jurídico a ser exercido pelo autor. Ora, não restou opção ao recorrido entre aceitar ou não o regime estatutário, já que a não aceitação importaria em rescisão contratual. Revela-se, tal "direito de opção", no mínimo, colidente com o princípio da razoabilidade, tornando-o semelhante a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo. 8. Saliente-se que o enfrentamento de tais impugnações são bastantes e suficientes para manter a sentença em todos os seus termos, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto. 9. Adotada a técnica da súmula de julgamento de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95, me acosto aos fundamentos exarados na sentença de primeiro grau. 10. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I da Lei Estadual n° 15.834/2015. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c com o art. 85, § 1º ao § 4º, do CPC. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 17 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA MARTINS DIAS D AVILA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101897724

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101897724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101897724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101897724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101897724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101897724

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

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