Procedimento do Juizado Especial Cível 3000554-20.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000554-20.2024.8.06.0091. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). DAS PRELIMINARES. Tendo em visto o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, devendo o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). No mérito, entendo que não merece acolhimento o pleito autoral. Com efeito, o promovido se defendeu dizendo que o contrato impugnado é uma proposta que não seguiu adiante, pois foi cancelada administrativamente. Fez prova das alegações por intermédio da própria documentação colacionada pela parte autora no ID 80460417. Por outro lado, a parte autora não rebateu as alegações do promovido. Em se tratando de prova de fato negativo, qual seja, inexistência de dano (descontos no benefício), cabia à autora refutar e juntar prova que o contrato se mantém ativo, mas assim não o fez, pelo que reputo ter razão o promovido. De fato, o contrato impugnado é uma proposta que não seguiu adiante e não gerou dano. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, posiciono-me por sua improcedência. Ora, inexiste dano, pois a proposta foi excluída. É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um cartão de crédito com margem no consignado fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que inexistiu qualquer desconto. Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e REJEITO, na forma do art. 487 I do CPC, a pretensão autoral. Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Sem custas nem honorários nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com as cautelas legais. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00