Execução de Título Extrajudicial 3001429-76.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.114,35

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:50

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130789468

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001429-76.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO PASSO DA PÁTRIA RECLAMADO: CÂNDIDA VANDA RODRIGUES ANDRADE Analisado os autos. Constata-se no id de nº 115393676, petição da parte reclamante requerendo a DESISTÊNCIA da ação. E a respeito de tal pedido, reza o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em decorrência, homologo por sentença a desistência requerida, declarando a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130789468

18/12/2024, 17:30

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:37

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88644688

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3001429-76.2023.8.06.0009 DECISÃO INDEFIRO a planilha de débito apresentada. Concedo a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar planilha de cálculos, referente ao débito do presente auto, discriminando as porcentagens de cada item (individualmente), bem como, identificar de que se trata cada item (individualmente), sob pena de indeferimento da inicial. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:50

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130789468

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001429-76.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO PASSO DA PÁTRIA RECLAMADO: CÂNDIDA VANDA RODRIGUES ANDRADE Analisado os autos. Constata-se no id de nº 115393676, petição da parte reclamante requerendo a DESISTÊNCIA da ação. E a respeito de tal pedido, reza o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em decorrência, homologo por sentença a desistência requerida, declarando a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130789468

18/12/2024, 17:30

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:37

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88644688

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3001429-76.2023.8.06.0009 DECISÃO INDEFIRO a planilha de débito apresentada. Concedo a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar planilha de cálculos, referente ao débito do presente auto, discriminando as porcentagens de cada item (individualmente), bem como, identificar de que se trata cada item (individualmente), sob pena de indeferimento da inicial. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88644688

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88644688

04/07/2024, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 03:35

Conclusos para despacho

16/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 13:57

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 78792002

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3001429-76.2023.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, taxa administrativa e taxa da retirada de matrícula. Cota condominial, se refere as taxas condominiais pago por rateio entre os condôminos para as despesas e gastos realizados nas partes comuns do imóvel, bem como débitos concernentes a encargos trabalhistas. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de despesa/serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, apresentando PLANILHA, de forma cristalina (discriminando as porcentagens de cada item), e excluindo valores referentes aos valores de taxa administrativa, de matrícula ou despesas que não seja referente a utilização da parte comum do condomínio (taxas condominiais), sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima na íntegra, à conclusão para despacho inicial. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 78792002

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78792002

08/03/2024, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:13

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 12:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2024, 17:29

SENTENÇA

•18/12/2024, 13:14

DECISÃO

•26/06/2024, 03:35

DECISÃO

•04/02/2024, 11:31