Execução de Título Extrajudicial 3003574-19.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003574-19.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/08/2024, 09:02

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:01

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 09:01

Juntada de Certidão

27/08/2024, 09:01

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:15

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90256879

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO SILVA PARENTE EXECUTADO: MARIA DE FATIMA TORRES MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". É o caso em questão, conforme se vê na diligência realizada pelo Oficial de Justiça, que afirma "não ter encontrado bens passíveis de constrição em poder da requerida, uma vez que lhe guarneciam o mísero lar apenas poucos móveis e utensílios e quase nenhum eletrodoméstico" (id. 85977289). Por curiosidade, convém informar que tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3003574-19.2023.8.06.0167

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90256879

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90256879

08/08/2024, 15:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 08:16

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2024. Documento: 87463714

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3003574-19.2023.8.06.0167 - [Contratuais] ATO ORDINATÓRIO Processos vistos em inspeção, Portaria n° 01/2024. Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM. Juiz, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão do oficial de justiça (ID. 85977288) e requeira o que entender de direito. SOBRAL/CE, 29 de maio de 2024. FRANCISCO EDMILSON TELES NETO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87463714

30/05/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 15:41

SENTENÇA

•08/08/2024, 15:41

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90256879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90256879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90256879

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2024. Documento: 87463714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87463714

Todas as movimentações(57)