Execução Fiscal 3000174-70.2023.8.06.0175 - TJCE

Execução Fiscal 3000174-70.2023.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:59

Juntada de documento de comprovação

28/08/2024, 14:14

Juntada de Certidão

28/08/2024, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024. Documento: 90152810

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90152810

02/08/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024. Documento: 90152810

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90152810

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 9047-96.2012.8.06.0175 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, Dr. André Arruda Veras, intime-se a parte requerida para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. Trairi/CE, 07.02.2024 Tamires Ferreira de MacêdoTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 9047-96.2012.8.06.0175 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, Dr. André Arruda Veras, intime-se a parte requerida para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. Trairi/CE, 07.02.2024 Tamires Ferreira de MacêdoTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152810

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152810

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152810

31/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152810

31/07/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (Id n° 82879037) opostos pela SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA, em face da Sentença de Id n° 80822007 e que declarou extinta a presente execução fiscal. Em síntese, alega o embargante que aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal - REFIS/CE, instituído pela Lei Estadual n.º 18.615/2023. Assim, informa que, nos termos dos arts. 18 e 19 da referida, há dispensa do contribuinte ao pagamento dos honorários advocatícios devidos na execução fiscal e nos respectivos embargos. Dessa forma, alega que a sentença foi omissa na medida que deixou de se pronunciar quanto à necessária aplicação dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual n. 18.615/2023. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões aos embargos interpostos (Id n° 85558071). É o breve relatório. Decido. De início, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De início, verifico que, de fato, a embargante trouxe a argumentação de dispensa ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 19 da Lei Estadual n.º 18.615/2023, quando do pedido de extinção do processo (petição de Id n° 78937461), não havendo pronunciamento judicial expresso acerca do pedido. Passo, então, a apreciá-lo. Sem delongas, verifico que razão assiste à embargante, uma vez que o art. 19, da Lei Estadual n.º 18.615/2023, estabelece que "O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor". Por sua vez, é incontroverso nos autos que a embargante aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal - REFIS/CE, já que tal fato confirmado pelo Estado do Ceará (Id's n° 79065595 e 85558071). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para sanar a omissão apontada, a fim de alterar o parágrafo segundo do dispositivo da Sentença de Id n° 80822007, que contará com a seguinte redação: "Ante o exposto e nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente Execução Fiscal. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência, nos termos do art. 19, da Lei Estadual n.º 18.615/2023, já que a parte aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal - REFIS/CE. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Cumpridas as diligências imprescindíveis, atendendo aos comandos dos dispositivos retromencionados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem. No mais, mantenho os demais termos do referido julgado. Expedientes necessários. Trairi-CE, 31 de maio de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024. Documento: 90152810

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90152810

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024. Documento: 90152810

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90152810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152810

Ato ordinatório praticado

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