Execução Fiscal 0000910-18.2004.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0000910-18.2004.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:01

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 09:01

Juntada de Certidão

12/04/2024, 09:01

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:10

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 72777540

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000910-18.2004.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Promovido: TRANSNORTE S/A TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DE PETROLEO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TRANSNORTE S/A TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DE PETROLEO, visando a cobrança de valores constantes em Certidão de Dívida Ativa. Em despacho de ID nº 39715383 determinou-se a citação da parte promovida. No ID nº 39715386 consta tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça, datada de 06/12/2004. Em petição de ID nº 39715389, a parte exequente pugnou pela citação por edital da parte executada, o que foi deferido por este juízo. Edital de citação no ID nº 39715408, datado de 22/04/2005. Em petição de ID nº 39715412, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para o corresponsável ALOYSIO CAMPOS DE CASTRO, tendo sido deferido em decisão de ID nº 39715415. O corresponsável foi citado por edital em 12/11/2013 (ID nº 39716299). Em petição de ID nº 39715412, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para o corresponsável SERGIO JOSÉ LEAL JEREISSATI, tendo sido deferido em decisão de ID nº 39715109. Petição de Exceção de Pre Executividade apresentada por SERGIO JOSÉ LEAL JEREISSATI (ID nº 39715118), na qual é alegada a prescrição do pedido de redirecionamento da execução. A parte exequente concordou com o pedido de prescrição no ID nº 39715110. No despacho de ID nº 70416223, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no presente feito, a fim de cumprir com o que prescreve o art. 10 do CPC, tendo a parte exequente permanecido inerte. É o breve relatório. No caso concreto tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora ou a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ou requerendo a citação por edital; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, houve uma primeira tentativa de localização da parte executada ainda em 06/12/2004 (ID nº 39715386), sendo que houve a interrupção da prescrição por conta da citação por edital feita em 22/04/2005 (ID nº 39715408), motivo pelo qual entendo que, desde 22/04/2005, deve ser computado o início da contagem da prescrição intercorrente. Desde então o processo perdura por mais de 18 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer outra causa de interrupção/suspensão da prescrição. Destaco ainda que, nos termos decididos pelo Colendo STJ no julgado acima, meras providências burocráticas (pedido de penhora física, online e de buscas em sistemas) não servem para impedir a fluência da prescrição. Assim, como a paralisação no caso dos autos ocorreu por mais de 6 (seis) anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 487, II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação relativa à sucumbência. Custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte exequente pelo Portal. Intime-se a parte executada, por DJE. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, 28 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 72777540

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72777540

11/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 12:01

Juntada de certidão

31/01/2024, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

28/11/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:01

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 14:01

DESPACHO

•09/10/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000910-18.2004.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Promovido: TRANSNORTE S/A TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DE PETROLEO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TRANSNORTE S/A TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DE PETROLEO, visando a cobrança de valores constantes em Certidão de Dívida Ativa. Em despacho de ID nº 39715383 determinou-se a citação da parte promovida. No ID nº 39715386 consta tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça, datada de 06/12/2004. Em petição de ID nº 39715389, a parte exequente pugnou pela citação por edital da parte executada, o que foi deferido por este juízo. Edital de citação no ID nº 39715408, datado de 22/04/2005. Em petição de ID nº 39715412, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para o corresponsável ALOYSIO CAMPOS DE CASTRO, tendo sido deferido em decisão de ID nº 39715415. O corresponsável foi citado por edital em 12/11/2013 (ID nº 39716299). Em petição de ID nº 39715412, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para o corresponsável SERGIO JOSÉ LEAL JEREISSATI, tendo sido deferido em decisão de ID nº 39715109. Petição de Exceção de Pre Executividade apresentada por SERGIO JOSÉ LEAL JEREISSATI (ID nº 39715118), na qual é alegada a prescrição do pedido de redirecionamento da execução. A parte exequente concordou com o pedido de prescrição no ID nº 39715110. No despacho de ID nº 70416223, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no presente feito, a fim de cumprir com o que prescreve o art. 10 do CPC, tendo a parte exequente permanecido inerte. É o breve relatório. No caso concreto tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora ou a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ou requerendo a citação por edital; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, houve uma primeira tentativa de localização da parte executada ainda em 06/12/2004 (ID nº 39715386), sendo que houve a interrupção da prescrição por conta da citação por edital feita em 22/04/2005 (ID nº 39715408), motivo pelo qual entendo que, desde 22/04/2005, deve ser computado o início da contagem da prescrição intercorrente. Desde então o processo perdura por mais de 18 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer outra causa de interrupção/suspensão da prescrição. Destaco ainda que, nos termos decididos pelo Colendo STJ no julgado acima, meras providências burocráticas (pedido de penhora física, online e de buscas em sistemas) não servem para impedir a fluência da prescrição. Assim, como a paralisação no caso dos autos ocorreu por mais de 6 (seis) anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 487, II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação relativa à sucumbência. Custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte exequente pelo Portal. Intime-se a parte executada, por DJE. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, 28 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 72777540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 72777540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72777540

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(29)