Execução Fiscal 0051793-70.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0051793-70.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 29/04/2024

07/10/2024, 12:17

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:13

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 70488485

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051793-70.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIXADAREPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA - CE26733POLO PASSIVO:Ereni Lima TavaresREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-A SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Quixadá, objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte devedora foi citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade (ID 48505391), a qual foi rejeitada pelo juízo. Em ato contínuo, a parte executada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 49495765). O feito restou suspenso por força do parcelamento da dívida (ID 48506578). Em petição de ID 70240867, a fazenda pública informou a quitação do débito, pugnando pela extinção do processo. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". O artigo 156, inciso IV do CTN assim expressa: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: I - pagamento Nos presentes autos, verifica-se que o ente público exequente demonstrou o interesse pela extinção processual, devido ao pagamento do débito existente. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, Inciso II do CPC e art. 156, Inciso I do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e honorários pela parte executada, estes últimos em 10% sobre o valor objeto da execução. Ficam desconstituídos eventuais bloqueios/penhora efetivados nos autos. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Quixadá, 11 de outubro de 2023. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 70488485

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70488485

11/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/10/2023, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 18:32

Documentos

PETIÇÃO

•29/04/2024, 08:56

SENTENÇA

•11/10/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051793-70.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIXADAREPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA - CE26733POLO PASSIVO:Ereni Lima TavaresREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-A SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Quixadá, objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte devedora foi citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade (ID 48505391), a qual foi rejeitada pelo juízo. Em ato contínuo, a parte executada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 49495765). O feito restou suspenso por força do parcelamento da dívida (ID 48506578). Em petição de ID 70240867, a fazenda pública informou a quitação do débito, pugnando pela extinção do processo. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". O artigo 156, inciso IV do CTN assim expressa: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: I - pagamento Nos presentes autos, verifica-se que o ente público exequente demonstrou o interesse pela extinção processual, devido ao pagamento do débito existente. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, Inciso II do CPC e art. 156, Inciso I do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e honorários pela parte executada, estes últimos em 10% sobre o valor objeto da execução. Ficam desconstituídos eventuais bloqueios/penhora efetivados nos autos. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Quixadá, 11 de outubro de 2023. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 70488485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 70488485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70488485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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