Procedimento Comum Cível 0050537-69.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050537-69.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

22/08/2024, 10:23

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99117975

22/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99117975

22/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99117975

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII, CEP.: 62930-000, whatsapp (88) 3423 1242 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem da MM. Juíza, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Limoeiro do Norte, data da assinatura digital João Pedro Sales Monteiro Técnico Judiciário

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII, CEP.: 62930-000, whatsapp (88) 3423 1242 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem da MM. Juíza, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Limoeiro do Norte, data da assinatura digital João Pedro Sales Monteiro Técnico Judiciário

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII, CEP.: 62930-000, whatsapp (88) 3423 1242 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem da MM. Juíza, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Limoeiro do Norte, data da assinatura digital João Pedro Sales Monteiro Técnico Judiciário

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99117975

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99117975

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99117975

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99117975

20/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99117975

20/08/2024, 14:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 17:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES FILHO contra o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narra a inicial que o autor foi contratado pela Município de Limoeiro do Norte para exercer a função de médico, na data de 02/05/2020, informando a agência nº 06934 e conta corrente nº 1369-2 para receber o pagamento de sua remuneração, todavia, relata que a Secretaria de Saúde Municipal entendeu que o número da agência já continha o dígito, porém, não separado, realizando através de juízo de valor próprio a separação, o que acarretou depósito das remunerações do autor referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020 em conta diversa. Alega que houve equívoco da Administração ao fornecer o número da agência errado, bem como do Banco Bradesco por ser o administrador da folha de pagamentos do Município e não ter verificado que o beneficiário era diferente do servidor. Requer, então, a título de tutela provisória, que o Banco Bradesco S/A identifique o correntista e informe seus dados cadastrais para que seja incluído no polo passivo da ação, e para que seja realizado o bloqueio do valor de R$ 26.696,55 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). No mérito, pleiteia a condenação do correntista ao pagamento do valor de R$ 26.696,55 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizada ou, alternativamente, não sendo identificado o terceiro ou não havendo solvência, que a responsabilidade pelo pagamento recaia sobre o Município réu. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial no ID 47619138. Citado, o Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contestação no ID 47619133 alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não cometeu ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar; culpa exclusiva de terceiro; que realizou a devolução de todos os valores impugnados antes mesmo do ajuizamento da ação. Por fim, requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação no ID 80829207 alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de culpa do ente público; que a responsabilidade pelo estorno dos valores transferidos equivocadamente é da instituição financeira; que o banco demandado informou em contestação que já procedeu à devolução dos valores impugnados. Ao final, requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 83060229. Intimadas acerca do interesse em produzir outras provas, a parte autora e o Município réu se manifestaram negativamente (IDs 84106602 e 85019878) e o Banco promovido quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II.a) Julgamento antecipado do mérito. De início, verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC). Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas quando intimadas nesse sentido. II.b) Preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo alegado nas peças contestatórias, o Município de Limoeiro do Norte e o Banco Bradesco Financiamentos S/A não possuiriam legitimidade para ocupar o polo passivo desta demanda, tendo em vista que não seriam os responsáveis pelo dano causado ao requerente. Sem razão, contudo. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas, num primeiro momento, de acordo com as afirmações feitas na petição inicial. Porém, uma vez admitida a demanda e provado posteriormente que uma dessas condições não está presente, caberá ao juiz proceder ao julgamento de mérito. Exatamente nesse sentido é a doutrina do processualista Fredie Didier Jr.[1], para quem "(...) se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há "legitimidade ad causam" seria problema de mérito." Essa teoria, inclusive, é acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Destaquei. No presente caso, em uma análise inicial, o Município de Limoeiro do Norte e o Banco Bradesco Financiamentos S/A aparentaram possuir legitimidade para responder a este processo. Isso porque extrai-se dos documentos acostados aos autos que o ente público é o responsável por encaminhar os dados bancários do servidor para depósito dos salários e a instituição bancária é a responsável por administrar a folha de pagamento dos servidores, possuindo, em tese, legitimidade para figurar como promovidos. Qualquer incursão sobre sua responsabilidade é matéria meritória e lá será apreciada. Portanto, rejeito a preliminar. II.c) Mérito. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, sendo, em regra, objetiva; é dizer, cabe àquele que suscita a responsabilidade do ente público comprovar apenas o dano e o nexo de causalidade, dispensada a comprovação do dolo ou da culpa. Já à pessoa jurídica de direito público cabe comprovar alguma excludente de responsabilidade civil. Nesse sentido, explica Rafael Carvalho Rezende Oliveira[1]: "O art. 37, § 6.º, da Constituição de 1988 consolida, definitivamente, a responsabilidade civil objetiva das pessoas de direito público e alarga a sua incidência para englobar as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurando o direito de regresso em face de seus respectivos agentes que respondem de forma subjetiva. De acordo com a referida norma: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O art. 43 do Código Civil de 2002, ao contrário do Código anterior, reafirma a responsabilidade objetiva do Estado prevista na atual Constituição. Atualmente, portanto, a regra é a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, bem como a responsabilidade pessoal e subjetiva dos agentes públicos." Inicialmente, cumpre mencionar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o Município réu é incontroversa, inclusive sendo comprovada pelos documentos de IDs 47619148 e 47619149. Analisando os autos, verifica-se que a Sra. Loângela Maria Nunes de Sousa, Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Limoeiro do Norte, matrícula 755, tinha conhecimento acerca dos dados bancários corretos do autor, eis que, na data de 02/03/2021, opôs carimbo e assinatura nos documentos de IDs 47619150 e 47619151, constando neste último a informação de que a agência possui o número 6934-5 e a conta nº 1368-4. Ademais, o próprio ofício de ID 47619147, assinado pela Sra. Loângela, encaminha o Informativo da conta corrente de nº 1368-4, Ag. 6934-5, enviado por Marisete. Desse modo, observa-se que o Departamento de Recursos Humanos do ente público demandado foi informado pelo autor acerca dos seus dados bancários corretos, porém, de forma equivocada, efetuou o pagamento dos salários de maio, junho, julho e agosto de 2020 em conta diversa. Registra-se que, embora a instituição financeira ré tenha alegado em contestação que procedeu à devolução dos valores impugnados, deixou de acostar aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Contudo, no presente caso, não se verifica responsabilidade do Banco demandado, já que foi o Município réu que repassou os dados bancários errados à instituição financeira. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO - VENCIMENTOS DO SERVIDOR ENVIADOS PARA CONTA BANCÁRIA ERRADA - FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NO CADASTRAMENTO DE DADOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE PERMANECE ATÉ QUE O VALOR SEJA PAGO AO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA E EVENTUAL CONDUTA DO SERVIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10322303120148260053 São Paulo, Relator: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 15/02/2016, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/02/2016) Portanto, comprovado fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC) e não tendo o Município requerido apresentado prova em sentido contrário, deve o ente público ser condenado ao pagamento dos salários do autor referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020, no montante de R$ 25.189,52 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar Município de Limoeiro do Norte a pagar ao promovente o valor de R$ 25.189,52 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente aos salários dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020, incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Remessa Necessária dispensada, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito [1] JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. 1. 13 ed. Salvador: Juspodium, 2011. Pág. 206.

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99117975

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99117975

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99117975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99117975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99117975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99117975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99117975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99117975

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)