Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200894-07.2022.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200894-07.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152295719

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152295719

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152295719

26/04/2025, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 06:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:32

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140757011

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140757011

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA LIDUINA MADEIRO DE ALMEIDA PINTO Requerido: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros DESPACHO Inicialmente, cabe destacar que, conforme o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 15.109/2025, em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar as custas processuais. Nessas situações, caberá ao réu ou executado arcar com o pagamento dessas custas ao final do processo, desde que tenha dado causa à demanda, conforme disposto no art. 82, § 3º, do CPC, que dispõe: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)." Assim, Intimação - Processo nº: 0200894-07.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] recebo o requerimento de cumprimento de sentença apresentado no id. n° 133815752. À Secretaria para que proceda aos ajustes necessários quanto à evolução da classe processual para cumprimento de sentença junto ao sistema PJE. Deverá constar JACY CHAGAS PINTO como exequente e ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ - ICC como executados. Quanto ao valor da causa, deve ser atribuída a importância executada (R$ 1.500,00 - mil e quinhentos reais). INTIME-SE a parte executada Instituto do Câncer do Ceará - ICC, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Sem prejuízo, INTIME-SE o Estado do Ceará para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140757011

20/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/03/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:11

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 11:05

Despacho

•22/08/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA LIDUINA MADEIRO DE ALMEIDA PINTO Requerido: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros DESPACHO Inicialmente, cabe destacar que, conforme o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 15.109/2025, em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar as custas processuais. Nessas situações, caberá ao réu ou executado arcar com o pagamento dessas custas ao final do processo, desde que tenha dado causa à demanda, conforme disposto no art. 82, § 3º, do CPC, que dispõe: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)." Assim, Intimação - Processo nº: 0200894-07.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] recebo o requerimento de cumprimento de sentença apresentado no id. n° 133815752. À Secretaria para que proceda aos ajustes necessários quanto à evolução da classe processual para cumprimento de sentença junto ao sistema PJE. Deverá constar JACY CHAGAS PINTO como exequente e ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ - ICC como executados. Quanto ao valor da causa, deve ser atribuída a importância executada (R$ 1.500,00 - mil e quinhentos reais). INTIME-SE a parte executada Instituto do Câncer do Ceará - ICC, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Sem prejuízo, INTIME-SE o Estado do Ceará para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200894-07.2022.8.06.0154. APELANTE: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARA APELADO: MARIA LIDUINA MADEIRO DE ALMEIDA PINTO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Embargos de Declaração autuados no caderno digital da Apelação de nº 0200894-07.2022.8.06.0154 interposto pelo INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DO CEARÁ - ICC, objetivando sanar supostos vícios na Decisão Monocrática (ID 11137663) promanada por esta Relatora que, julgou procedente o pedido autoral, determinando ao Estado do Ceará e ao ICC a transferência da autora para unidade hospitalar especializada, para que pudesse receber tratamento médico adequado. Em suas razões recursais (ID 11403710), a parte Recorrente aduz erro de fato ou premissa fática, afirmando ter um equívoco da julgadora quanto a um aspecto fático tratado nos autos. Por tais motivos, pleiteia pelo conhecimento e provimento da irresignação. Vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (art. 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada. De logo, consigno que, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Isto é, cabe a esta Desembargadora julgar os presentes Embargos de Declaração através de manifestação unipessoal. Inicialmente, impende ressaltar que a legislação processual civil é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente houver existência de obscuridade, contradição, omissão no julgado ou erro material (art. 1.022 do CPC). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos dos mencionados vícios de compreensão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Na hipótese vertente, da leitura cuidadosa da peça recursal denota-se que a parte Embargante aponta, suposto vício de erro de fato ou erro de premissa fática, no qual consiste em um equívoco do julgador quanto a um aspecto fático tratado nos autos, o qual deixou de observar e seria relevante para a modificação da decisão. Analisando o caso em apreço, observo que a decisão monocrática embargada não apresenta erro de fato ou premissa fática, não havendo qualquer equívoco por parte desta desembargadora quanto a determinado aspecto fático tratado nos autos, que por ventura tenha deixado de observar e que fosse relevante para a modificação do seu veredicto. A agravante nos seus Embargos Declaratórios cita o seguinte: " Ora, Excelência, conforme pode ser observado em vossa fundamentação da decisão acima colacionada, constata-se que o Instituto do Câncer do Ceará não deve figurar no polo passivo, não podendo ser obrigada a realizar transferência conceder o tratamento pleiteado pela parte Autora" Diante do que foi examinado neste recurso, a recorrente teve como intenção primordial rediscutir toda a matéria relativa ao seu inconformismo quanto a sua, irrefutável, legitimidade passiva na presente Ação, posto que, enquanto unidade categorizada como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), ao auxiliar na execução de políticas públicas na área de oncologia, e conveniada ao SUS, é legitimada para responder na presente ação. A tese de ilegitimidade passiva, por ser entidade filantrópica, beneficente e assistencial PRIVADA não merece acatamento, pois o próprio estatuto traz no capítulo II (Das Finalidades) que seu objetivo é, segundo item III, estabelecer intercâmbios, convênios e cooperar com o Poder Público e instituições congêneres na área de saúde, portanto, por se relacionar com o Poder Público quanto aos atos de intermediação entre os pacientes, por meio de médicos credenciados ao sistema. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas produzidas. Nesse sentido, em momento anterior, firmei julgamento fundamentado diante do conjunto probatório dos autos, de forma que o mero inconformismo da parte deve ser objeto de outro recurso cabível. Com efeito, os Embargos Declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria.2. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado.3. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE, ED 4049345 PE, 3ª Câmara Cível, Rel. Bartolomeu Bueno, Julgamento em 17.03.2016). (grifo nosso) Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Em verdade, pedindo vênias pela repetição, parece-me que o intuito do Embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC. Eis o teor do Verbete Sumular: "Súmula nº. 18, TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (negrito nosso) Assim, não havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.023 do CPC, em nada merece reproche o decisum hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos. "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." (sem marcações no original) Insta ressaltar, outrossim, que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025, do CPC. Sobre o assunto, preleciona Daniel Assumpção: "No art. 1.025 do Novo CPC está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) (negrito nosso) Assim, conheço dos Embargos de Declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão monocrática (ID 11137663) em todos os seus termos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200894-07.2022.8.06.0154. APELANTE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA LIDUINA MADEIRO DE ALMEIDA PINTO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto do Câncer do Estado do Ceará - ICC, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0200894-07.2022.8.06.0154, manejada por Maria Liduina Madeiro de Almeida Pinto, julgou procedente o pedido autoral, determinando ao Estado do Ceará e ao ICC a transferência da autora para unidade hospitalar especializada, para que pudesse receber tratamento médico adequado. Em suas razões recursais (ID nº 7142767), a parte apelante sustenta, em síntese, que (i) é uma instituição filantrópica, beneficente e assistencial privada e que não possui nenhuma relação com o poder público no que pertine à sua constituição; (ii) que a assistência médica/hospitalar é responsabilidade solidária da união, estado ou município, não subsistindo nenhum ônus ao recorrente; (iii) não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, e na hipótese de não ser declarada a nulidade da sentença, que esta seja reformada para que seja a recorrida condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença vergastada. Preparo regular (ID nº 7142766). Devidamente intimada, a parte adversa deixou transcorrer o prazo de contrarrazões (ID nº 7142775), sem nada apresentar ou requerer. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria (ID nº 71442990). Instada a se manifestar, a douta PGJ, em parecer carreado ao ID nº 7256167, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pelos motivos ali esposados. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. Inicialmente, importa consignar, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, é de rigor a reformada da decisão de primeiro grau, pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. Prossigo. Pois bem. De pronto, assevero que andou bem a douta Juiza de primeiro grau quando julgou procedente a demanda, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. A Carta Magna traz em seu artigo 6º, a seguinte redação: "Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (sem marcações no original) Por sua vez, estabelece o artigo 196 do mesmo diploma: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (sem marcações no original) Assim, segundo o ditame constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incube formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir, aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Na hipótese vertente, infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que a autora (à época da propositura da ação contava com 58 - cinquenta e oito - anos de idade) foi socorrida por familiares e levada ao Hospital Regional Dr. Pontes Neto em 2 de junho de 2022, onde, ao ser atendida, foi constatado que a paciente havia sofrido uma fratura de colo no fêmur esquerdo. Ademais, sabe-se que a recorrida tem histórico de neoplasia óssea e faz tratamento no Instituto do Câncer do Ceará - ICC, conforme laudos médicos colacionado aos IDs nº 7142695 e 7142700. Sustentou, ainda, que por conta do grave quadro clínico, necessitava com urgência ser transferida para a unidade de tratamento do hospital Haroldo Juacaba, parte do Instituto do Câncer do Estado do Ceará - ICC, para que fosse realizada avaliação. Entretanto, a tentativa de transferência fora frustrada pela insuficiência de vagas para internamento. Como se sabe, a saúde não é um conceito exato, não havendo como se prever, entre casos graves, pelo que não se pode deixar sem o devido cuidado os cidadãos carentes que necessitam de tratamento, pois, nem os profissionais da área da saúde, nem os juristas têm o poder de graduar as necessidades fisiológicas de cada um, decidindo em quais casos a prestação de assistência à saúde seria necessária e, muitas vezes, como no caso, vital. A Carta da República não é excludente, no sentido de que para um ser atendido, o outro deverá ser prejudicado. O que o legislador constituinte buscou foi definir alguns desses direitos como prioridades, no sentido de que, na falta de recursos para todos, deverá ser atendido o interesse valorado como prioritário. O Estado não pode negligenciar a situação, pois o caráter programático da regra descrita no art. 196, da CF/88, não poderá se converter em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. Ademais, a revisão dos atos administrativos pertinente à legalidade é função judicial típica, bem assim às normas orçamentárias ou ao princípio da reserva do possível, porquanto no ordenamento jurídico pátrio inexiste direito revestido de caráter absoluto, ocorrendo, na espécie ora analisada, aparente colisão de princípios, quais sejam, o direito à vida do paciente de um lado e, do outro, a reserva do possível no aspecto da limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. Evidenciando-se a necessidade do amparo estatal para assegurar o direito da recorrida, importa salientar que o Instituto do Câncer do Estado do Ceará - ICC, embora seja é uma entidade filantrópica e privada, é uma instituição credenciada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, voltada ao atendimento aos usuários do sistema. Dessa forma, por se tratar de entidade conveniada ao SUS, está vinculada a prestação de serviços públicos de saúde, com dever de disponibilizar leitos para a internação de pacientes, atuando como se fosse o próprio sistema. Desse modo, entendo que subsiste legitimidade passiva da entidade recorrente, que, junto do Estado do Ceará, tem igual dever de prestação de saúde a população em geral. Em casos de jaez semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça confirmou a procedência da demanda, como se infere dos seguintes excertos jurisprudenciais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A ESTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE, Apelação Cível - 0200817-95.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. 2 - Em que pese o juízo de primeiro grau não ter submetido o pleito ao duplo grau de jurisdição, deve ser analisada a remessa necessária conforme previsto na súmula 490 do STJ e o art. 496, § 3º do CPC. 3 - O direito fundamental à saúde é norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata, devendo o Poder Público buscar por sua máxima efetividade. 4 - "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." (Súmula nº 45, TJCE). 5 - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421, STJ). 6 - Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. (TJ-CE, Apelação Cível - 0271223-52.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE ACOMETIDA DE CÂNCER. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Instituto do Câncer, com o fim de reformar sentença prolatada em autos de Obrigação de Fazer, que confirmou tutela de urgência e condenou os promovidos a fornecerem o tratamento necessário (internação e cirurgia) para paciente idosa e acometida com câncer. 2. Não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo apelante. Há entendimento deste Tribunal de Justiça que por se tratar de obrigação por prazo indeterminado, o valor da causa deve refletir as despesas de 1 (um) ano de tratamento, valor que, como visto, ultrapassa o valor da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante art. 2º da Lei n. 12.153/09. Inclusive, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Resolução nº 09/2018, que alterou a competência das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza e instituiu Juízos Privativos e especializados (9ª e 15ª Vara da Fazenda Pública) em demandas que envolvam a efetivação do direito a saúde. 3. O recorrente é legitimado para responder ao pedido inicial por auxiliar na execução de políticas públicas e integrado ao SUS. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Aplica-se ao caso o princípio do livre convencimento motivado do julgador, disposto no art. 371 do CPC, pelo qual, se já estiver convencido da verdade dos fatos, torna-se desnecessária a produção de provas que, no entender do magistrado não exerceriam influência no deslinde da controvérsia. 5. Uma vez comprovada a necessidade da autora para a realização de procedimento cirúrgico, e constatada sua hipossuficiência financeira, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde constitucionalmente garantidos. Precedentes desta corte de justiça. 6. Acertada a sentença de primeiro grau. 7. Reexame necessário conhecido e não provido e recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-CE - APL: 01786661720198060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2022) Não podem os direitos sociais ficarem condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. A propósito, a presente remessa necessária é contrária à Súmula nº. 45 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. (sem marcações no original). No tocante aos honorários advocatícios, entendo ser devida a condenação da parte apelante, em razão de ter sido a parte vencida na demanda, e nesse ponto, devida também a majoração da verba sucumbencial em relação ao recorrente, haja vista que, apesar da distribuição proporcional dos honorários entre os litisconsortes passivos, conforme estabelece o art. 87, § 1º, do CPC, o Estado do Ceará não recorreu da demanda, aplicando-se a majoração entelada apenas em relação ao Instituto do Câncer do Estado do Ceará - ICC. Desse modo, não comporta reproche o comando sentencial adversado neste tocante, porquanto agiu com acerto a douta Magistrada de Primeiro Grau ao garantir à parte autora o tratamento necessário e indispensável à manutenção de sua saúde, assegurando os direitos previstos na Lei Maior. Sob esse enfoque, os direitos e garantias fundamentais devem ser passíveis de exercício imediato, de forma ampla e eficaz, razão pela qual não se pode deixar o paciente à mercê da organização administrativa para receber as prestações dessa natureza, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde, competindo ao Poder Público fornecer o tratamento vindicado, na forma da Súmula 45 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conclui-se, portanto, a presente análise, confirmando a Sentença e a liminar deferida no ID nº 7142705, no sentido de condenar o Estado do Ceará e o ICC a procederem com a transferência da autora para unidade hospitalar especializada, para que lhe seja fornecido tratamento médico adequado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento em súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na mais recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, em obediência ao art. 932, IV, "a", do CPC, mantendo incólume a sentença invectivada em todos os seus termos. Ademais, em razão da improcedência da demanda, majoro a parte da verba honorária do apelante, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de março de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

12/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152295719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152295719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152295719

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140757011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140757011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140757011

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)