Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000790-54.2019.8.06.0105 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000790-54.2019.8.06.0105 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000790-54.2019.8.06.0105. AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA REU: MUNICIPIO DE ITATIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé que, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta pela Companhia Energética do Ceará - Enel em face do Município de Itatira/CE, julgou procedente a demanda. O decisório contou com o seguinte dispositivo: No mérito, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, do CPC, para: a) Declarar a nulidade de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com espeque nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira/CE nº 719/2017, impedindo a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à parte autora com previsão nos citados artigos; e b) Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira/CE nº 719/2017, por contrariar os arts. 21, XII, "b", 22, IV, 29, 31 e 175, parágrafo único, todos da CF/88, além dos arts. 23, II, 29 e 31 da Lei Federal nº 8.897/95, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96 e arts. 88 a 91 da Resolução nº 414/2010, com efeitos inter partes e de maneira ex tunc, retroagindo seus efeitos à data de publicação da referida Lei Municipal, sem aplicação de sanções administrativas advindas desta Lei Municipal. Sem custas para a parte promovida, em face da isenção legal. Por fim, em apreciação equitativa, condeno a parte promovida nos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme previsão do art. 496 do CPC. (grifos do original) Inexistindo recurso de apelação (Id. 12769053), os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça por força do art. 496 do CPC. Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ opinou pelo desprovimento do reexame oficial, na forma do parecer de Id.13817552. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Por primeiro, destaco que a regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência. A esse respeito, veja-se o Enunciado 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). Com efeito, saliento que em casos de recursos e de remessa necessárias dirigidas ao Tribunal, ao relator compete decidir monocraticamente quando evidenciar a existência de entendimento dominante acerca da temática abordada, conforme exegese do art. 926 do Código de Processo Civil c/c com as Súmulas 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (STJ, Súmula 253, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2001, DJ 15/08/2001) O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJ 17/03/2016). Trazendo tais disposições à espécie, tenho que a temática tratada na presente ação já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais, o que torna possível o julgamento unipessoal da questão. Pois bem. A priori, quanto à alegação de que a Lei Municipal n. 719/2017 (aqui discutida) teria sido editada nos mesmos moldes da Lei Federal nº 14.015/2020, razão pela qual a ação deve ser extinta, não comporta acolhimento, pois de acordo com a teoria da asserção, adotada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no recebimento da inicial o exame do interesse processual deve ser feito a partir da afirmação do demandante, motivo pelo qual deve ser mantida a solução adotada na origem, rejeitando-se a preliminar. Superados esses aspectos, passo ao exame da questão de fundo. Infere-se do caderno procedimental virtualizado que a demandante tenciona, em resumo, obter a decretação de nulidade de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido realizado com base nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal n. 719/2017, que dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água no Município de Itatira, além da declaração incidental de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação aos arts. 21, XII, "b", 22, IV, 29, 31 e 175, parágrafo único, da CF/88; bem como aos arts. 23, II, 29 e 31 da Lei Federal n. 8.897/95; arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/96 e arts. 88 a 91 da Resolução nº 414/2010, considerando que a norma municipal "usurpou" a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Processado o feito, sobreveio sentença que assim consignou na parte dispositiva: "(...) No mérito, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, do CPC, para: a) Declarar a nulidade de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com espeque nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira/CE nº 719/2017, impedindo a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à parte autora com previsão nos citados artigos; e b) Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira/CE nº 719/2017, por contrariar os arts. 21, XII, "b", 22, IV, 29, 31 e 175, parágrafo único, todos da CF/88, além dos arts. 23, II, 29 e 31 da Lei Federal nº 8.897/95, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96 e arts. 88 a 91 da Resolução nº 414/2010, com efeitos inter partes e de maneira ex tunc, retroagindo seus efeitos à data de publicação da referida Lei Municipal, sem aplicação de sanções administrativas advindas desta Lei Municipal. Do compulsar dos autos, tenho que são irretocáveis as razões adotadas pelo julgador de origem. Se não, vejamos. É competência privativa da União legislar sobre energia elétrica, nos termos do que dispõe o art. 22, IV, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Também o art. 21, XII, b, do texto constitucional confere à União competência exclusiva para explorar serviços de energia elétrica: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. Tendo isso em conta, editou-se a Lei federal 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a qual instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão de regulação do sistema, e que dispôs sobre o regime de concessão de serviços públicos atinentes ao fornecimento de energia elétrica, estabelecendo que compete à ANEEL: Art. 3º omissis. I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. [...] XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação. Nessa perspectiva, a agência reguladora editou a Resolução Normativa n. 414, de 9 de setembro de 2010, que trata da suspensão do fornecimento de energia em razão do inadimplemento, determinando que a distribuidora deve se valer do período das 8h às 18h, em dias úteis, para realizar a suspensão do fornecimento de unidades consumidoras (art. 172, § 5º). Logo, depreende-se que é da concessionária de energia elétrica a prerrogativa de, verificado o inadimplemento, proceder à suspensão do fornecimento do serviço, atendendo em todo caso as normas e condições descritas no art. 6§ 3º, II, da Lei n. 8.987/95 e do art. 140, § 3º, II, da Res. ANEEL n. 414/2010: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Res. A NEEL nº 414/2010 Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. [...] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: [...] II - após prévia notificação, por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora, ou pelo inadimplemento do consumidor. Todavia, em que pese essas considerações, no do usuário, considerado o interesse da coletividade. No que diz respeito à competência para dispor sobre a prestação de serviços de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA ( CF, ART. 21, XI E XII, b, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ( CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF, arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV). 2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da política tarifária no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula direitos dos usuários prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 3343 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 01/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-221 DIVULG 21-11-2011 PUBLIC 22-11-2011 EMENT VOL-02630-01 PP-00001). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 13.327/2003. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO ANUAL PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Hipótese de arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais insertos no art. 2º, II, a e art. 3º, parágrafos 2º e 3º da Lei Estadual n.º 13.327/2003, que estipulam o pagamento de remuneração anual para o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado e de terrenos adjacentes a rodovias, para fins de realização de serviços de manutenção nas redes de distribuição de energia elétrica. 2. O Eg. STF, em 27.05.2010, impediu município de cobrar por ocupação de solo e espaço aéreo na transmissão de energia elétrica. A Colenda Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581947, no qual a cidade de Ji-Paraná (RO) recorria contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que declarou nula uma cobrança feita pelo município à concessionária Centrais Elétricas de Rondônia S.A.(Ceron). O relator do RE, ministro Eros Grau, frisou em seu voto que a Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (artigo 21, inciso XII, b) e a privativa para legislar sobre o assunto (artigo 22, inciso IV). Para ele, o município de Ji- Paraná invadiu o espaço de competência da União ao editar a Lei municipal 1.199/02, que institui a cobrança. 3. Assim, o Estado do Ceará invadiu a competência privativa da União, ao legislar acerca da exigência de pagamento de remuneração anual para o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado e de terrenos adjacentes a rodovias, para fins de realização de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS 10 (GDAMN) AC-457605 - CE serviços de manutenção nas redes de distribuição de energia elétrica, por parte da COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. 4. Todavia, com relação ao art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei Estadual n.º 13.327/2003, é de se concluir que o mesmo contém uma abrangência maior de uso do bem público do que aquela para uso de serviços públicos federais, razão pela qual tal dispositivo deve ser interpretado de maneira conforme para ficar afastada a possibilidade de aplicação da norma apenas com relação a prestadora de serviços públicos federais. 5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal inserto no art. 2º, II, a da Lei Estadual n.º 13.327/2003. Interpretação conforme ao art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei Estadual n.º 13.327/2003 para afastar a possibilidade de aplicação da norma apenas com relação a prestadora de serviços públicos federais. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO Ceará RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS - Pleno. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 457605/CE (2005.81.00.011346-8/01). Na mesma linha de compreensão, cito precedentes desta Corte e dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Pará e Goiás, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO OBJURGADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM PARADIGMA OBTIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO ATO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A decisão agravada corrobora tese jurídica firmada no julgamento de precedente vinculante obtido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que versa sobre a inconstitucionalidade da cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. 2. Compete exclusivamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, e privativamente para legislar sobre a matéria. 3. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso de agravo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 30 de agosto de 2018 VICE PRESIDENTE TJCE Relator (TJ-CE - AGV: 00194839820058060001 CE 0019483-98.2005.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 30/08/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/08/2018) RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO ANULADA PELO STJ - ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF - QUESTIONAMENTO DE LEI MUNICIPAL - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO LIMITADA EM FACE DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Retorno dos autos a fim de que a turma julgadora exerça juízo de retratação diante do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.334.712/SP, ao determinar o retorno dos autos para julgamento do mérito conforme orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, bem como fiscalizar a prestação destes serviços por meio das agências reguladoras. Autos de infração fundamentados em Lei Municipal local que usurpou a competência privativa da União. Sentença reformada. Retratação do julgado. Recurso de apelação provido com efeitos modificativos. (TJ-SP - AC: 10313775220188260224 SP 1031377-52.2018.8.26.0224, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 10/10/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA, ART. 21, XII, b e 22, IV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1- O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, com fundamento nos artigos 21, XII, b e 22, IV, da CF/88; 2- A lei nº 18.336/2010, que criou condições específicas para leitura dos medidores dos usuários do Município de Santarém, incorreu em inconstitucionalidade, uma vez que, não há como o município legislar estabelecendo uma obrigatoriedade para a concessionária de emitir comprovante de leitura, com o consumo do dia e hora da leitura por cada usuário do sistema por ocasião da reverificação do seu respectivo medidor; 3- REEXAME NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (2017.04190850-19, 181.198, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-28, Publicado em 2017-09-29) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.004/19. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RESERVADA À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. A Lei nº 2.004/19, do Município de Ceres, que proibiu a cobrança de taxa de religação, pela concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, interrompido pelo inadimplemento do débito do usuário, apresenta desabrido vício, exercendo a municipalidade a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, violando o princípio federativo, pelo que deve ser declarada a inconstitucionalidade. AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - ADI: 03164645120198090000, Relator: LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 19/02/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ de 19/02/2020) Nessa linha de compreensão, dado que a Constituição Federal confere à União a competência privativa para legislar sobre energia elétrica (artigo 22, inciso IV) e a competência exclusiva para explorar os serviços e instalações correspondentes (artigo 21, inciso XII, b), conclui-se que a Lei Municipal n. 719/2017 vai de encontro à Res. ANEEL n. 414/2010, inexistindo fundamento legal para compelir a concessionária a permanecer fornecendo os seus serviços a consumidor inadimplente, sendo lícita a suspensão desde que cumpridas as exigências legais e regulamentares para tanto. Com esteio nesses fundamentos, a sentença de procedência deve ser mantida monocraticamente, em deferência aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Dispositivo Ante o exposto e em harmonia com o posicionamento da douta PGJ, conheço do reexame necessário, mas para negar-lhe provimento (Art. 926 do CPC c/c as Súmulas 253 e 568 do STJ), conferindo imediata eficácia ao édito sentencial de base, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1] (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENEL PROMOVIDO(A): REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000790-54.2019.8.06.0105 PROMOVENTE: Vistos, etc. A Companhia Energética do Ceará - ENEL, individualizada no feito, intentou a presente Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face do Município de Itatira/CE, alegando a parte autora que foi comunicada acerca da Lei Municipal nº 719 de 4 de maio de 2017, que proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Itatira/CE, somente em 16/04/2019, onde foram impostas exigências não existentes no órgão regulador, ANEEL, razão pela qual o Município promovido não pode editar lei para impor exigência não prevista no regulamento do setor, vez que sequer detém competência para tanto. Que a atividade da autora está submetida a regulamentação Federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Assevera que houve "invasão" de competência Federal, onde o promovido interfere indevidamente na operação da concessionária/autora. Em razão dos fatos requereu o deferimento da medida liminar no sentido de suspender todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira nº 719/2017, permitindo que a autora realize a suspensão do fornecimento de energia elétrica dos consumidores inadimplentes nos moldes estabelecidos na Lei nº 8.897/95, Lei nº 9.427/76 e na Resolução da ANEEL nº 414/2010; a declaração de nulidade de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira nº 719/2017, impedindo a aplicação de penalidades decorrentes da supracitada Lei Municipal; a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira nº 719/2017 com efeitos inter partes e de modo ex tunc; e a condenação da parte promovida no pagamento de honorários de sucumbência (págs. 06/26). Juntou documentos que entendeu pertinentes, com destaque para a cópia da Lei Municipal nº 719/2017 no Id. 65292244 (pág. 53). Despacho determinando a intimação da parte promovida para se manifestar sobre o pleito liminar no prazo de 72h, repousa no Id. 65292623 (pág. 382). Intimado o Município de Itatira/CE (Id. 65292191), este peticionou no Id. 65292188, afirmando que descabe a análise da questão da legislação e legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento, pois a Lei Municipal foi sancionada nos moldes da Lei Federal nº 14.015/2020, devendo o feito ser extinto. Manifestação da parte autora no Id. 65292180, onde verberou que, independentemente da União ter regulado a matéria, tal não exclui o fato da Lei Municipal ter usurpado a competência federal, ratificando o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal. Intimadas as partes para informarem se ainda tinham provas a produzir, a parte autora informou que não pretendia produzir outras provas (Id. 65292178). A parte promovida em nada se manifestou (Id. 65292123). Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id. 65292183), as partes permaneceram silentes (Id. 65292121). Nada mais foi apresentado ou requerido pelos demandantes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, a despeito de não ter havido citação formal da parte promovida, esta foi intimada e compareceu nos autos, tendo tomado conhecimento da inicial e dos documentos que a acompanha, tendo sido intimada para dizer se tinha provas a produzir bem como sobre a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, permanecendo inerte. A Jurisprudência do STJ considera como intimadas ou citadas as partes que, apesar de irregularmente notificadas, comparecem ao processo, contando-se, a partir de então, o prazo para o exercício da defesa, conforme dicção do art. 249, §1º, do CPC, in verbis: § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Tenha-se em conta: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFRONTA AOS ARTS. 131 E 353 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS APTA À PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. Alegação de nulidade de citação que restou superada na ação em que prolatadas as decisões que, agora, pretende-se sejam desconstituídas. 3. Reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte demandada, que deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação, mesmo tendo adentrado no processo para suscitar a falha de cientificação e, ainda, impugnar a concessão da tutela antecipada.4. Inexistência de substrato para o reconhecimento da nulidade ou ausência de citação apta ao ajuizamento de "querela nullitatis insanabilis". 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.033 - SP (2014/0239115-3) voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Data de Julgamento - 23/05/2017). Com relação à alegação da parte promovida de Id. 65292188, onde arguiu que a Lei Municipal nº 719/2017 foi sancionada nos mesmos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 14.015/2020, devendo, portanto, o feito ser extinto, entendo que não merece prosperar a preliminar, considerando que o objeto da presente ação é a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal, que não tem competência para legislar ou regulamentar a matéria, inclusive com previsões e sanções não previstas na Legislação Federal, motivo pelo rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares acima dispostas, passo ao mérito. No mérito, pretende a parte autora seja declarada a inconstitucionalidade incidental dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira nº 719/2017, por contrariar os arts. 21, XII, "b", 22, IV, 29, 31 e 175, parágrafo único, todos da CF/88, além dos arts. 23, II, 29 e 31 da Lei Federal nº 8.897/95, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96 e arts. 88 a 91 da Resolução nº 414/2010, ponderando que dispõem sobre regulamentação exclusiva da União, não podendo a legislação municipal impor regras e condições diversas das previstas na legislação Federal. Assim requer a suspensão de todo e qualquer ato administrativo praticado com base nos referidos artigos, com a declaração de sua nulidade, impedindo a aplicação atual ou futura de penalidades à parte autora consubstanciadas na Lei Municipal nº 719/2017 A parte promovida alega que as mesmas disposições da Lei Municipal nº 719/2017 constam da Lei Federal nº 14.015/2020, motivo pela qual a presente ação deveria ser extinta. Ora, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não podem os Estados e Municípios elaborar leis estabelecendo restrições ou vedações à geração de energia elétrica em razão da competência exclusiva da União, que faz esse controle através da ANEEL, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96 Tenha-se em conta: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 1.790/2006, do Município de Itapevi. Imposição de obrigações à concessionária de energia elétrica. 4. Invasão da competência da União para legislar sobre serviços de energia elétrica. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1258360 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) - grifei SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 111/2011 E DECRETO 34.442/2011, AMBOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ELETRICIDADE DA ELIMINAÇÃO DA FIAÇÃO ELÉTRICA AÉREA E IMPLANTAÇÃO DA FIAÇÃO NO SUBSOLO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Compete privativamente à União legislar sobre serviços de energia elétrica e sobre as condições mediantes as quais deve ser prestado o serviço. II - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei local não pode criar obrigação significativamente onerosa para as concessionárias de energia elétrica, de modo a interferir indevidamente na relação jurídico-contratual estabelecida entre elas e a União. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 764029 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Ademais, o art. 22, inciso IV, da CF/88 é expresso no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…); IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (…). A competência da União no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente (CF, arts. 21, XII, "b", 22, IV, e 175). A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados e Municípios que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar ou de regulamentar a responsabilidade por dano ao consumidor, editam normas dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, inclusive som aplicação de penalidades, usurpando, dessa forma, a competência privativa da União Federal em tema de organização do setor energético e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos. Os Estados e os Municípios não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente e as empresas concessionárias do serviço público, nem dispõem de competência para modificar ou alterar as condições previstas na legislação federal. Dessarte, por tudo o acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HEI POR BEM DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA nesta Sentença, no sentido de suspender todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira/CE nº 719/2017, sustando a aplicação de qualquer penalidade à parte autora baseada nos supracitados artigos, até o trânsito em julgado da presente Sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. No mérito, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, do CPC, para: a) Declarar a nulidade de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com espeque nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira/CE nº 719/2017, impedindo a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à parte autora com previsão nos citados artigos; e b) Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Itatira/CE nº 719/2017, por contrariar os arts. 21, XII, "b", 22, IV, 29, 31 e 175, parágrafo único, todos da CF/88, além dos arts. 23, II, 29 e 31 da Lei Federal nº 8.897/95, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96 e arts. 88 a 91 da Resolução nº 414/2010, com efeitos inter partes e de maneira ex tunc, retroagindo seus efeitos à data de publicação da referida Lei Municipal, sem aplicação de sanções administrativas advindas desta Lei Municipal. Sem custas para a parte promovida, em face da isenção legal. Por fim, em apreciação equitativa, condeno a parte promovida nos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme previsão do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200953503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200953503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200953503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198889819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198889819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198889819

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 30/01/2026 23:59.

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