Procedimento Comum Cível 0016187-54.2016.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016187-54.2016.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 20:09

Transitado em Julgado em 30/04/2024

06/05/2024, 20:09

Juntada de Certidão

06/05/2024, 20:09

Decorrido prazo de ALINE WARISS MAIA ROJAIS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 72983290

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO PROCESSO Nº 0016187-54.2016.8.06.0075 PROMOVENTE: AILA WARISS MAIA PROMOVIDO: MUNICÍPIO DO EUSÉBIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por AILA WARISS MAIA em face do MUNICÍPIO DO EUSÉBIO, pelos motivos de fato e de direitos aduzidos na exordial (ID nº 40810364). Petição da requerente no ID nº 40810355, informando que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. O demandado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência (ID n° 40810357), todavia nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID n° 55480587. É o que importa relatar. Decido. Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o processo seguiu o curso normal, sobrevindo, então, petição da autora informando a superveniente ausência de interesse no feito (ID nº 40810355). A respeito, o art. 485, VI, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando constatada a falta de interesse processual, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) No caso em apreço, verifica-se que a parte demandante manifestou ausência de interesse no prosseguimento do feito (ID nº 40810355). Assim sendo, o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade da presente ação, restando totalmente prejudicada a sua análise ante a perda superveniente do interesse. Ante o exposto, EXTINGO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incido VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários, que fixo em 10%, a serem suportados pela autora. Fica, contudo, a exigibilidade do pagamento suspensa em relação ao promovente, ante a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota -NPR

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 72983290

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72983290

11/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 14:14

Juntada de certidão

06/09/2023, 14:13

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 11:18

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 03:44

Documentos

PETIÇÃO (OUTRAS)

•12/03/2024, 17:31

PETIÇÃO

•12/03/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO PROCESSO Nº 0016187-54.2016.8.06.0075 PROMOVENTE: AILA WARISS MAIA PROMOVIDO: MUNICÍPIO DO EUSÉBIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por AILA WARISS MAIA em face do MUNICÍPIO DO EUSÉBIO, pelos motivos de fato e de direitos aduzidos na exordial (ID nº 40810364). Petição da requerente no ID nº 40810355, informando que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. O demandado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência (ID n° 40810357), todavia nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID n° 55480587. É o que importa relatar. Decido. Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o processo seguiu o curso normal, sobrevindo, então, petição da autora informando a superveniente ausência de interesse no feito (ID nº 40810355). A respeito, o art. 485, VI, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando constatada a falta de interesse processual, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) No caso em apreço, verifica-se que a parte demandante manifestou ausência de interesse no prosseguimento do feito (ID nº 40810355). Assim sendo, o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade da presente ação, restando totalmente prejudicada a sua análise ante a perda superveniente do interesse. Ante o exposto, EXTINGO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incido VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários, que fixo em 10%, a serem suportados pela autora. Fica, contudo, a exigibilidade do pagamento suspensa em relação ao promovente, ante a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota -NPR

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE WARISS MAIA ROJAIS em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 72983290

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 72983290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72983290

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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