Execução de Título Extrajudicial 3000063-60.2024.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 23:54

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 12/03/2024

26/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

26/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE EXECUTADO: JONATHAN SOUSA ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9099/95). A competência para a ação de cobrança de despesas condominiais rege-se pelo critério geral do art. 53, III, d, CPC, ou seja, do foro do local de cumprimento da obrigação. Tratando-se de despesas condominiais, o local em que deva ser cumprida a obrigação corresponde ao local do imóvel (condomínio gerador da despesa de natureza propter rem.) No caso, observa-se que embora o executado tenha domicílio nesta Urbe, o condomínio (imóvel) está localizado em Maracanaú/CE, o que traduz competência territorial daquela Comarca para processar a execução de verba condominial. Destarte, face à inaplicabilidade de qualquer dos critérios previstos no artigo 4º da Lei 9099/95, utilizados para fins de definição do fórum competente para o ajuizamento da ação, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Observa-se, ainda, que se trata de incompetência territorial e nesse sentido é a jurisprudência emanada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais consolidada no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000063-60.2024.8.06.0140 Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento, o que faço com fundamento na legislação supra referenciada. Sem custas e sem honorários, por força de Lei. P.R.I. Reputo desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não consta nos autos, a comprovação de sua citação. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80872396

12/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80872396

11/03/2024, 13:37

Extinto o processo por incompetência territorial

11/03/2024, 13:23

Conclusos para decisão

09/02/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•17/08/2025, 23:54

Despacho

•17/08/2025, 23:54