Cumprimento de sentença 3000310-14.2024.8.06.0246 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000310-14.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000310-14.2024.8.06.0246. RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. e outros RECORRIDO: CRISTIANO DELLAGOSTINI NORBAH e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: KALU ANI CASSOL E CRISTIANO DELLAGOSTINI NORBAH JUÍZO DE ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DA RECORRIDA GOL COM MILHAS DE TERCEIROS, COMERCIALIZADAS PELA RECORRIDA 123 VIAGENS. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS ÁREAS DIAS ANTES DA VIAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORIAIS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PROMOVIDA GOL LINHAS ÁREAS. TESES NÃO ACOLHIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO DOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000310-14.2024.8.06.0246 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A., objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Unidade do Juizado Especial da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, contra si ajuizada por Kalu Ani Cassol e Cristiano Dellagostini Norbah. Insurge-se a recorrente em face da Sentença (ID 13657423 - Pág. 5/6), que julgou o feito nos seguintes termos: "julgo parcialmente procedente os pedidos para: (a) condenar solidariamente ambas as promovidas ao pagamento em favor dos promoventes da quantia R$ 3.424,64 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de dano material, valor que deve ser corrigido pelo INPC desde a data do pagamento e com juros de 1% ao mês desde a citação; (b) condenar também solidariamente ambas as promovidas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o a citação. Declarando o processo extinto com resolução de mérito para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo com apoio no art. 487, I, do CPC." Nas razões do Recurso Inominado de ID (17372796), a parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, alegando, a preliminar de ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os serviços turísticos foram adquiridos de empresa diversa e no mérito aduz que o cancelamento não foi causado pela companhia, mas pelo titular da conta Smiles, que utilizou milhas de terceiros para a compra. Defende que cumpriu com a legislação ao reembolsar o titular da conta, e que não possui vínculos com a empresa corré 123 MILHAS, intermediária da emissão das passagens. Assim, requer o afastamento da condenação a ressarcir valores e a indenização por danos morais. O recorrido apresentou Contrarrazões no ID 13657442, nas quais rebateu os argumentos da recorrente pugnou pela manutenção do decisum ora recorrido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Antes da análise meritória, passo a apreciar as preliminares suscitadas pelo recorrente, em sede recursal. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente Gol Linhas Aéreas S/A. Rejeitada. Inicialmente, é de se rechaçar a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da recorrente. A recorrente aduz, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não existe nenhum liame com as partes recorridas, na medida em que as passagens aéreas foram adquiridas pela empresa 123 Milhas, em desacordo com a política da companhia aérea e com a Lei de Proteção de Dados. Razão não assiste à recorrente. Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à pessoa para discutir determinada situação jurídica litigiosa. A legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido. No direito processual civil, predomina na doutrina e jurisprudência pátrias a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base no que consta na petição inicial, abstratamente. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) - Destaque nosso. De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (in, Curso de Direito Processual Civil - Vol. I - Editora Forense - 18ª ed. - p. 56), para a definição da legitimidade ad causam deve-se observar, segundo Arruda Alvim, que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." Assim, observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte recorrente deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato que é causa de pedir da reparação. Ademais, certo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção e defesa do consumidor, a companhia aérea integra a cadeia de fornecedores e, como tal, tem legitimidade para responder ao pedido formulado na presente demanda. A propósito, esse o entendimento firmado por esta Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGEM ÁREA PELA INTERNET DE AGÊNCIA DE TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO: REJEITADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE DE SAÚDE DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA NA REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ASSENTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (Recurso Inominado Cível - 3000035-69.2022.8.06.0138, Rel. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, data do julgamento: 31/10/2024, data da publicação:03/12/2024) - Destaque nosso. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO No caso em apreço, a controvérsia recursal consiste na aferição, ou não, da prática de ato ilícito pela empresa corré Gol Linhas Aéreas S/A, na alegada falha da prestação de serviços, a ensejar a obrigação de indenização por danos morais e materiais à parte recorrente. Depreende-se da exordial que promoventes adquiriram três bilhetes aéreos, pelo site da empresa 123 Milhas, para uma viagem com origem em Juazeiro do Norte-CE, no dia 14/09/2023, para Chapecó-SC e volta de Chapecó-SC para Juazeiro do Norte-CE. no dia 23/09/202, cujo transporte deveria ser feito pela recorrente Gol S/A. Entretanto, ao tentarem realizar o check-in, descobriram que suas passagens estavam canceladas sem qualquer aviso prévio. Após tentativas frustradas de contato com a companhia aérea Gol Linhas Aéreas e a 123 Milhas, foram informados de que a responsabilidade pela situação não era da Gol. Os autores relataram que houve uma série de transtornos, pois além de perder os bilhetes, já tinham feito arranjos logísticos derivas da viagem, como aluguel de carro e comunicação com a escola da filha. Ao longo do processo, os requerentes não receberam suporte adequado das empresas contratadas, o que resultou em danos materiais no valor de R$ 3.424,64 e danos morais no importe de R$ 5.000,00, em decorrência dos abalos emocionais e prejuízos gerados pela situação vivenciada. A recorrente, por seu turno, afirma existir excludente de responsabilidade, uma vez que as milhas utilizadas para a aquisição de passagens foram restituídas para o seu titular, sendo a responsabilidade pela devolução do valor em dinheiro da corré. Pois bem. Verifico, no presente caso, que o recurso não comporta provimento, devendo ser confirmada a r. sentença de origem, tendo em vista que se encontra suficientemente motivada, incidindo o art. 46 da Lei nº 9.099/95, os quais transcrevo abaixo, no essencial, adotando-os como razões de decidir: "In casu, nenhuma das empresas promovidas logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, em especial, posto que na duas defesas de ambas as promovidas exista uma espécie de "jogo de culpa" no qual uma tenta apontar a responsabilidade para a outra, embora ambas as empresas se utilizem da outra para auferir lucros e em decorrência disso qualquer porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento não podendo ser imputada ao consumidor. Entender ao contrário disso seria um verdadeiro benefício da própria torpeza da empresa promovida ("venire contra factum proprium"), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico diante a boa-fé objetiva que deve nortear as relações. Ademais, necessário apontar que houve desrespeito ao art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que prevê que as alterações do voo deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que não foi observado no caso dos autos visto que não há nenhuma comprovação nos autos da notificação. Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, especialmente diante da negativa de restituição dos valores que configura também enriquecimento ilícito, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro." O Colendo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, afirmou inexistir afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Turma Recursal do Juizado Especial adota, como razão de decidir, a motivação contida na sentença atacada. Nesse sentido: "Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 1". Apenas acresço que, na hipótese dos autos, apesar da recorrente Gol afirmar que a responsabilidade pela restituição dos valores é da corré 123 Milhas, porque devolveu as milhas utilizadas para a aquisição do bilhete aéreo para o emitente da passagem, isto é, titular de seu programa de milhagem, responde a suplicante solidariamente à correquerida, por força do disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, acima mencionado, porque são todas integrantes de uma mesma cadeia de consumo, com dito alhures, é o entendimento desta Turma Recursal. Desta maneira, a cadeia de fornecimento deve ser observada, pois, tanto a intermediária, quanto a companhia aérea foram responsáveis por não remarcar o voo, ante a falha da prestação dos serviços. Tem-se, assim, que a transportadora deve responder pelos danos causados aos seus clientes, independentemente da existência de culpa, pois na responsabilidade objetiva este elemento é totalmente impertinente e descartado, bastando a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para surgir a obrigação de indenizar. E por se tratar de obrigação de resultado, ao contratar com os autores, as promovidas se obrigaram a efetuar o transporte no tempo e modo convencionados. Ademais, o risco do negócio da recorrente ao disponibilizar a venda de compra de passagens aéreas pela internet vinculada a programas de milhas não pode ser repassado ao cliente, devendo ela ser responsabilizada por eventuais danos materiais e morais causados. A recorrente postula, ainda, o afastamento da condenação em compensar danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Em relação aos danos morais, o Juízo de origem consignou que "[…] são também devidos os Danos Morais, face a inequívoca situação de frustração suportada pelas partes promoventes de forma injustificável de nem ao menos receberam o valor das passagens de volta, sopesados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, considerando a perda de tempo útil por parte do autor, em casos como o dos autos, o que é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais." As razões de decidir do Juízo de origem estão respaldas pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. REJEITADA. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM. BILHETE ADQUIRIDO EM PROGRAMA DE MILHAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO BENEFICIADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARQUE. NÃO COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - Apelação: 0017868-77.2015.8.11.0003, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/08/2018)- Destaque nosso. Destaco que o mero descumprimento do dever contratual não o configura. Contudo, no caso em tela, os transtornos causados ao demandante não podem ser considerados de pouca monta, principalmente por não ter a parte recorrente dado solução adequada à sua reclamação, compelindo a buscar judicialmente a solução de algo que poderia ter sido facilmente resolvido na esfera administrativa, sem que houvesse necessidade de reconhecimento judicial prévio de clara falha do fornecedor, tudo a extrapolar o limite das vicissitudes ínsitas à vida de relação. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor. Fixado o valor, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que só pode ser alterado em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou mostrando irrisórios ou exorbitantes, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. A revisão do valor de compensação por danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, tal como ocorre no presente caso, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2399684 / RJ, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, DJe 30/11/2023) - Destaque nosso Assim, atendendo às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluo que o valor arbitrado, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no total, se mostra adequado a reparar a ofensa moral intentada, além de cumprir sua função pedagógica. Isto posto, observo, que o entendimento firmado no Juízo de origem não merece reparos, pois a recorrente não trouxe elementos novos que possam desconstituir a sentença impugnada, motivo pelo qual não há razão para a sua modificação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) 1 STF - ARE: 804778 MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: Acórdão Eletrônico DJe-212 Divulg 28-10-2014 Public 29-10-2014.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000310-14.2024.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: CRISTIANO DELLAGOSTINI NORBAH e outros Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados pela parte embargante, GOL LINHAS AÉREAS, em face da sentença proferida nos autos a fim de sanar a omissão concernente a apreciação do pedido de justiça gratuita pleiteado pela embargante. Na interposição dos presentes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame da pasta processual, de modo que conheço destes. No mérito, contudo, estão a merecer provimento parcialmente. Nos embargos de declaração, faz-se necessário que a decisão embargada padeça de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal A Lei nº 9.099/95 preceitua em seu art. 48 caput, que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.". Portanto, no caso em questão, reconheço a existência da omissão apontada pela parte embargante, na sentença condenatória proferida nos autos, quando não fora apreciado o pedido de gratuidade da justiça requerido pela embargante. Porém, entendo que o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expendidas, JULGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados, com efeitos modificativos, para indeferir o pedido de gratuidade formulado pelo Justiça Gratuidade, tendo em vista que a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Publicado e registrada virtualmente no sistema Intimem-se Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ENDEREÇO: RUA SANTA ISABEL, N° 237, BAIRRO SÃO MIGUEL - JUAZEIRO DO NORTE TELEFONE: (88) 3566-4190 - E-MAIL: [email protected] e [email protected] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (AUDIÊNCIA UNA VIDEOCONFERÊNCIA ) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte ACIONANTE para comparecer a audiência UNA designada para o dia 08/05/2024 11:00 Horas, que se realizará por meio de videoconferência. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (88)3566-4190, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada ao Gabinete de Vara antes da data da audiência. Crato-CE, 2 de abril de 2024.

03/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189036750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189036750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189036750

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168790926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168790926

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