Procedimento Comum Cível 3002833-94.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002833-94.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 07:40

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:38

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 07:32

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:22

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 08:22

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 140520712

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 140520712

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002833-94.2023.8.06.0064. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO DE PAULA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO - PB12934 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 138813269: " Diante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, o que faço com base no artigo 487, I, do CPC/2015, tendo em vista que não restou comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, notadamente, no que diz respeito à incapacidade do autor para o exercício de atividade laborativa. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia o pagamento restará suspenso ante o deferimento de gratuidade de justiça do autor(art.98, § 3º do CPC). Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044 do STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. CAUCAIA/CE, 16 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140520712

16/03/2025, 23:30

Julgado procedente o pedido

13/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/02/2025, 16:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2025, 13:20

Despacho

•29/04/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002833-94.2023.8.06.0064. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO DE PAULA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO - PB12934 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 138813269: " Diante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, o que faço com base no artigo 487, I, do CPC/2015, tendo em vista que não restou comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, notadamente, no que diz respeito à incapacidade do autor para o exercício de atividade laborativa. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia o pagamento restará suspenso ante o deferimento de gratuidade de justiça do autor(art.98, § 3º do CPC). Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044 do STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. CAUCAIA/CE, 16 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002833-94.2023.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO DE PAULA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE ID 90248817: " Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91, com determinação de realização de perícia prévia e inversão do ônus da antecipação da prova pericial pelo INSS nas ações de acidente de trabalho de competência da Justiça Estadual, determino a Secretária o seguinte: Escolha-se perito médico cadastrado no Sistema de Peritos SIPER. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00. Intime-se o(a) perito(a) escolhido para confirmar sua nomeação, no prazo de 10 dias, e indicar data e local para a realização da perícia, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada após a apresentação do laudo pericial. Fixo o prazo de entrega do laudo em até 60 dias após sua realização. Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, sobre a perícia agendada e para, no prazo de 30 dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019. Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação. Intime-se a parte autora, por carta postal e por seu advogado via DJE, da perícia agendada e para que, em 15 dias, caso queira, nomeie assistente técnico, sendo o não comparecimento injustificado considerado como desistência da prova. Apresentado o laudo, (1) expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional e (2) intimem-se as partes, por seus advogados e Procuradoria, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos oferecerem pareceres, caso queiram (CPC, art. 477, §1º)." CAUCAIA, 8 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Servulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP 61600-000 e-mail: [email protected] Recebidos hoje. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novas linhas do processo civil. p. 258/259), o "Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas". Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, através de seus procuradores, para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, já declinem de logo quais o tipos de provas, inclusive em audiência, especificando-as e assinalando a pertinência de cada uma para a solução da presente controvérsia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quedando-se inerte as partes em relação a intimação, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, CPC, voltando-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia-Ce, 20.03.2024. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 140520712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 140520712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140520712

Julgado procedente o pedido

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