Execução Fiscal 0000269-53.2018.8.06.0038 - TJCE

Execução Fiscal 0000269-53.2018.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 13:12

Juntada de Certidão

27/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 13:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 07:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/03/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000269-53.2018.8.06.0038. Intimação - Comarca de AraripeVara Única da Comarca de Araripe CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO - CE9121 POLO PASSIVO:MARIA NILVA DE OLIVEIRA FEITOSA D E S P A C H O R. hoje. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. ARARIPE, 29 de fevereiro de 2024. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80508115

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80508115

12/03/2024, 10:23

Documentos

SENTENÇA

•15/03/2024, 15:08

DESPACHO

•01/03/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000269-53.2018.8.06.0038. Intimação - Comarca de AraripeVara Única da Comarca de Araripe CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO - CE9121 POLO PASSIVO:MARIA NILVA DE OLIVEIRA FEITOSA D E S P A C H O R. hoje. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desta maneira, considerando que até a presente data o executado não foi citado e que não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. ARARIPE, 29 de fevereiro de 2024. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 21/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80508115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80508115

Todas as movimentações(48)