Execução Fiscal 0029800-61.2013.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0029800-61.2013.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0029800-61.2013.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como ALFREDO SAMPAIO NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, apresentados pela Fazenda Nacional, com os quais, a embargante alega, em síntese, que a sentença embargada laborou em erro/omissão/contradição ao admitir a intervenção de terceiro para discutir a liberação de sua meação sobre o imóvel penhorado nos autos, o que é terminantemente vedado no rito da execução fiscal. Pelo exposto, pugnou pelo conhecimento dos embargos, com efeitos infringentes para excluir esse terceiro no feito (Id 83445964). Instado sobre esses embargos, o terceiro interveniente apresentou impugnação (Id 84689967). Alegou estar o embargante pleiteando a rediscussão da matéria julgada por meio inadequado. Pelo exposto, pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido: Cabem embargos de declaração quando a decisão em sentido amplo (decisão, sentença, acórdão) estiver maculada de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 e incisos do CPC, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Isso significa que os embargos de declaração são o recurso cabível para solicitar ao juiz que reveja uma decisão/sentença, com a finalidade de torná-la mais compreensível ou corrigi-la, toda vez que ela contiver erro material, seja contraditória, obscura ou omissão. Quanto aos efeitos infringentes dos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, excepcionalmente, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem ainda como, para sanar a omissão, a contradição ou a obscuridade, cuja admissibilidade implica na consequente alteração na decisão embargada (STJ: EDcl no AgInt no REsp. 1884926/SC). No caso, o embargante aponta como erro/omissão/contradição da sentença embargada o fato dela ter admitido a intervenção de terceiro na ação de execução fiscal, o que não é permitido. De fato, em regra, não é permitido qualquer tipo de intervenção de terceiro nos próprios autos da ação de execução, nem mesmo quando esse terceiro é o cônjuge do devedor, para salvar sua meação. Para este, a via processual adequada são os embargos de terceiro, onde ele pode comprovar a ausência de benefício da dívida à família, ou ainda a ação anulatória de aval prestado pelo executado. Disse decorre que a sentença embargada laborou em erro ao admitir o pedido de intervenção nos próprios autos da execução a companheira do avalista executado. Acontece, porém, que esse erro não se enquadra como erro de forma - error in procedendo, consistente na inobservância dos requisitos formais imprescindível à prolação da decisão embargada, causando prejuízo às partes devido à inadequação na condução do andamento do feito, mas, um erro de julgamento - error in judicando - que se traduz em vício do magistrado resultante da má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito errôneo ou quando confere um interpretação equivocada à norma ((TRT-1 - AP: 01591009719925010040 RJ, Relator: Roberto Norris, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/06/2018). No caso, o que ocorreu foi uma errônea aplicação do direito sobre os fatos narrados. Todavia, isso ocorreu com a colaboração da própria exequente, ora embargante, tendo em vista que, uma vez instada sobre o pedido da interveniente no feito, ela se restringiu a alegar que o bem penhorado foi adquirido antes da união estável do executado com a interveniente, e seu pedido decorrente foi simplesmente para não excluir a meação desse bem (Id 57925412) Agora, como os presentes embargos, estar a embargante dizendo que houve erro de julgamento de juízo (error in judicando), o que, em outras palavras, implica na rediscussão da matéria que foi decidida na sentença embargada, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada para essa finalidade, como mostra o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR E IPTU. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 917.927/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/8/2017 (grifei). Assim sendo, tenho que os presentes embargos de declaração não são dignos de acolhimento. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos, porém, no mérito, REJEITO-O. P.R.I. Sem custas e honorários. Crato/CE, 2 de julho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0029800-61.2013.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: ALFREDO SAMPAIO NETO e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Intervenção de Terceiro Interessada, apresentado por Maria Mirte Pereira, qualificada, nos autos da Ação de Execução movida pela União, em face de Osvaldo Figueira Sampaio, com a qual alega, em síntese, ter convivido em união estável com esse executado no período compreendido em 1958 a 30.12.2022, quando ele veio a falecer, razão pela qual tem direito à meação dos bens penhorados nos autos, e que ela deve ser liberada dessa constrição, tendo em vista que a dívida executada não foi contraída em proveito da família. Diz ainda ser pobre na forma da lei. Pelo exposto, requereu: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) sua admissão nos autos na condição de terceiro interessado; e iii) a liberação da constrição da metade dos bens penhorado (Id 49293387). Juntou documentos (Id 49293388 a 49293398). Instada sobre esse pedido, a União apresentou manifestação (Id 57925412). Pugnou pelo indeferimento do pleito da requerente, tendo em vista ela não ter comprovado ser a aquisição do bem penhora anterior ao início de sua união estável com o executado. A requerente apresentou réplica (Id 71037759). Disse que o bem penhorado foi adquirido em 1982, enquanto a sua união estável data do ano de 1958, motivo pelo qual sua meação deve ser resguardada. Juntou documentos (Id 71037761 a 71037762). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça Para justificar a concessão desse benefício, a requerente se limitou à alegação de ser "pobre na acepção legal", sem nada comprovar. Acontece que, embora a mera declaração de pobreza para fins de gratuidade da justiça goze de presunção relativa de verdade, o juiz pode determinar que a parte requerente faça a devida comprovação de sua alegada hipossuficiência, principalmente quando houver dúvida sobre essa alegação, sendo este o caso, uma vez que a requerente é viúva de ex-prefeito, alguém que não é presumidamente hipossuficiência. Nesse sentido é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (grifei) Assim sendo, faz-se necessário que a requerente comprove a sua alegada hipossuficiência. Da união estável Há farta documental que comprova ter a requerente convivido em união estável com o executado durante o período compreendido entre 1958 e 30 de outubro de 2022, inclusive com sentença transitada em julgado que a reconheceu. Por conseguinte, como o regime de bens definido na união estável é o da comunhão parcial, significa que a requerente tem o direito à metade dos bens adquiridos pelo executado ao longo desse período, nos termos do art. 1.725 do Código Civil[1]. Assim sendo, como consta da certidão de inteiro teor do registro do imóvel penhorado nos autos que ele foi adquirido pelo executado no dia 25.05.1982, e, portanto, dentro do período dessa união estável, não há como negar a meação da requerente. Todavia, vale ressaltar que, para ter essa meação excluída da execução, cabe à requerente o ônus da comprovação de que a dívida executada não foi contrária em benefício da família, como mostra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 427980 PR 2013/0367438-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) (grifei) Assim sendo, deve a requerente comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Isto posto, decido: 1) DEFIRO o pedido da requerente, e admito-a no feito na condição de terceira interessada; 2) determino que a requerente comprove, no prazo de 10 dias úteis da ciência desta decisão, por seu advogado, o seguinte: 2.1) sua hipossuficiência, com a juntados dos seguintes documentos: i) declaração do imposto de renda pessoal física dos últimos três anos entregue à receita federal; ii) fatura de energia elétrica em seu nome dos últimos três meses; e iii) DECORE - Declaração Comprovatória de Percepção de Rendimentos. 2.2) especificar e requerer as provas que entender necessária à comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. 3. CADASTRE-SE a requerente MARIA MIRTES PEREIRA na condição de terceira interessada. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Crato/CE, 8 de março de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DIAS FERREIRA JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO SAMPAIO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBEMARIO PEIXOTO LEMOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA FIGUEIREDO LIMA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA DE FARIAS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA LUZ PARENTE em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALD SAMPAIO SERRA E SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DIAS FERREIRA JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBEMARIO PEIXOTO LEMOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO SAMPAIO em 26/07/2024 23:59.

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