Procedimento Comum Cível 0000327-38.2016.8.06.0196 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000327-38.2016.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUSA FREIRE REU: COOPERATIVA DINAMICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MUNICIPIO DE IBARETAMA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000327-38.2016.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Cobrança interposto por Ana Cláudia de Sousa Freire em face do Município de Ibaretama, todos qualificados. Aduz a inicial, em apertada síntese, que a requerente é enfermeira e contratada pelo requerido para realizar plantões no Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, no Município de Ibaretama/CE, e mesmo tendo realizado a execução dos serviços nunca recebeu a contraprestação devida, totalizando o montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Anexou documentos às fls. 12/20. Determinou-se a inclusão da cooperativa Dinamica dos Profissionais da Saude, no polo passivo da demanda, fl. 43. Em sede de Contestação, fls. 51/58, alegando ausência de provas que comprovem o direito da parte autora, não tendo sido comprovado que a autora prestou serviços ao ente municipal e por fim, aduz que em em consulta ao Portal da Transparência verificou que consta vínculo da autora junto ao requerido, porém com data de posse em 02/01/2015 e data de desligamento em 01/02/2015. Réplica à Contestação, fls. 67/75, a autora reitera os termos da inicial. Determinada audiência de instrução, a qual ocorreu dia 16/06/2024, oportunidade em que colheu o depoimento da testemunha da parte autora, decretada a revelia da outra requerida, bem como foram apresentadas alegações finais orais e determinado conclusão dos autos para julgamento, ID 88102660. II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; MÉRITO O objeto da demanda consiste em verificar se a parte autora tem direito a receber os valores devidos, na medida em que afirma que prestou os serviços contratados pelo Ente promovido e que este não efetuou todo o pagamento devido, considerando que o réu afirma que não houve o pagamento a parte autora devido à falta de comprovação da respectiva prestação do serviço. Pois bem. O dilema dos autos passa pela aferição da existência da dívida, pois a parte autora alega que prestou serviço do qual não houve o devido pagamento. No caso em testilha, o ônus probatório segue a diretriz do art. Art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Nessa toada, verifico que o autor juntou alguns documentos no afã de comprovar seus argumentos: a) Folhas de Frequência referentes aos dias trabalhados/plantões (fls. 16/20). Resta evidente que houve um relação negocial entre ambas as partes. No entanto, tal fato não representa o automático acolhimento da pretensão autoral. Se a autora conseguir comprovar que cumpriu integralmente o objeto contratual, o ônus quanto à realização do pagamento passa a ser do Município, já que seria impossível a autora provar fato negativo. No entanto, a necessidade de comprovação da prestação do serviço/entrega de mercadoria exsurge como condição essencial para acolhimento do pleito. In casu, consoante documentação colacionada aos autos, a parte autora atuou como prestadora de serviços junto ao ente público municipal durante o período de agosto a dezembro de 2015, conforme folha de frequência apresentada desses meses, tendo trabalhado em escala de plantão (24h). Ademais, em sede de Contestação, aduz o Município que "a parte autora limitou-se a fazer alegações, sem se desimcubir convenientemente do ônus probatório alusivo aos fatos constitutivos de seu alegado direito. Com efeito, NÃO CONSTA DENTRE OS DOCUMENTOS UE ACOMPANHAM A PEÇA VESTIBULAR A DEMONSTRAÇÃO CABAL NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO DE IBARETAMA DEIXOU DE PAGAR OS PLANTÕES REALIZADOS" Nesse sentido, a jusrisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS VÁLIDOS. PROVA DO NÃO PAGAMENTO. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA REFORMADA. […] 2. A prova de prestação de serviços educacionais, acompanhada de demonstrativo do débito, da frequência e das notas do aluno, indica a presença de relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, sendo documentos hábeis, pois, a instruir a ação monitória. 3. A prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319 do Código Civil ). 4. Exigir do credor a comprovação da inadimplência do devedor é imputar a ele o ônus de produzir prova negativa (diabólica), o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. É certo que não se há de impor à parte a comprovação de fato negativo, ou, como é chamada no seio doutrinário, de prova diabólica, é dizer, aquela que se caracteriza como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. A comprovação de adimplência no tempo devido as prestações à autora era extremamente fácil provar. Para esse efeito, bastaria trazer aos autos cópia dos comprovantes de pagamento, contudo, a parte ré não apresentou prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC, como deveria. Diante disso, faz-se necessário reconhecer que existe amparo para a pretensão autoral, uma vez que restou demonstrado através das folhas de frequência, o serviço prestado da autora em favor do Município de Ibaretama. III.DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os requeridos, ao pagamento do serviço prestado da autora referente aos trabalhos prestados entre os meses de agosto a dezembro de 2015 (no regime de plantão - 24h). No ensejo, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166076998

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166076998

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166076998

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166076998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166076998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166076998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166076998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166076998

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166076998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166076998

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)