Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0267518-46.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0267518-46.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267518-46.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: PATRICIA EMILIA GOMES FACO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE23968-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre destacar que os autos revelam uma AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela parte acima descrita em face da AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ objetivando que a parte demandada se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos das demandantes a título de reposição ao erário relacionado ao suposto pagamento incorreto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal/Agente Estadual Agropecuário - GDAFA, determinando, ainda, o ressarcimento das importâncias que tenham sido indevidamente descontadas a esse título. Alegam, as autoras, que foram surpreendidas com a comunicação de descontos em folha de pagamento sob a justificativa de que se trata de devolução de valores referentes aos 16º, 17º, 18º, 19º, 20º e 21º períodos da GDAFA enquanto membros do sindicato. Acrescentam que não foram comunicadas de qualquer processo administrativo relacionado ao assunto, assim, pleitearam a reconsideração do despacho com a consequente devolução dos valores, contudo sem lograr êxito, razão pela qual ingressaram com a presente ação. Devidamente citado, o ente público requerido apresentou contestação defendendo a legalidade dos descontos tendo em vista que a gratificação em discussão possui caráter propter laborem, e, pelo fato das autoras se encontrarem afastadas para mandato classista, não poderiam fazer jus a referida bonificação, nos termos do art. 17, §17, da Lei Estadual 14.2019/2008, pelo que defende a improcedência da ação. O MPE apresentou parecer de mérito pela parcial procedência dos pedidos. As partes não desejaram a produção de outras provas, bem como por tratar-se de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento do mérito na forma do artigo 355, I, do CPC. Cinge a controvérsia, pois, em se analisar a legitimidade dos descontos efetuados nos vencimentos das Autoras a título de restituição ao erário em decorrência de recebimento de gratificação indevida em período anterior à lei que autorizou tal recebimento. A celeuma deve ser dirimida à luz da jurisprudência consolidada pelo C. STJ que, inclusive, deu origem à Tese firmada no TEMA 1009 da Corte Superior, cujo teor é o seguinte: STJ - TEMA 1009: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Na espécie, diante da inexistência de Processo Administrativo específico onde se apurasse a conduta das servidoras/requerentes, o Requerido não se desincumbiu do ônus em demonstrar a má-fé das Autoras, nem atuação direta delas que ensejasse o erro que deu origem ao pagamento tido por indevido. No ordenamento jurídico brasileiro o que se presume é a boa-fé, devendo o interessado comprovar o contrário. Com efeito, não há como constar que as Servidoras deram causa ao erro ou que podiam entender o indevido recebimento, o que se reforça em razão da própria lei posterior que lhes reconheceu esse direito, embasando sua boa-fé. As Requerentes não foram informadas anteriormente de que o afastamento para o exercício de mandando classista implicaria a suspensão da gratificação, nem tampouco, como dito, que elas agiram ou pudessem agir de forma a ludibriar a administração, não havendo qualquer prova nesse sentido. Como ensina a jurisprudência do Tribunal Superior, não se discute a possibilidade (e o dever de restituição do dano ao erário), entretanto, ao entender deste juízo, e com as vênias devidas a entendimentos diversos, o caso se insere na exceção à regra. No mesmo sentido, tem-se o TEMA 531, do STJ: STJ - TEMA 531: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O Requerido não demonstrou qual a natureza do erro, nem tampouco que procedeu com a instauração do PA devido para apuração específica das condutas das Requerentes, havendo precedentes que reconhecem a nulidade da restituição e dos descontos nestes casos, procedendo com profunda análise da aplicação do TEMA 1009: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CASO CONCRETO. ERRO DE DIFÍCIL DETECÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha (Tema 1.009). 2. Na hipótese dos autos, ainda que se trate de processo distribuído antes do julgamento do Tema 1.009/STJ, na linha do que já vinha se decidindo, não se afasta a premissa que a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é regra absoluta, e tem lugar quando concomitantes o erro administrativo e a boa-fé do beneficiário. 3. Caracterizada a boa-fé da pensionista no recebimento dos valores, porque o erro administrativo em questão era de difícil detecção pelo beneficiário, sendo decorrente de cadastro no sistema pela própria Administração, de modo que não é devida a reposição da quantia paga a maior à parte autora. (TRF-4 - AC: 50983592420194047100 RS 5098359-24.2019.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/10/2021, TERCEIRA TURMA) Destarte, não tendo o ente público demonstrado a má-fé das servidoras e nem a que título se deu o erro, indevida é a cobrança. Entretanto, deixe-se consignado que, em razão do poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade, observando-se a prescrição quando repercutiram na esfera de direito de terceiros, a presente declaração de nulidade não impede que a Administração, caso assim entenda, proceda com a instauração do Processo Administrativo específico para se apurar o erro da administração e a conduta das Requerentes e decidir de acordo com a lei e as normas aplicáveis à matéria. No que concerne ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista toda fundamentação lançada, bem como não trata-se de onerar os cofres públicos, podendo a decisão ser revertida, e diante do fato de tratar-se de verba de natureza alimentar, entendo por preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar em sentença, pelo que DEFIRO A LIMINAR no sentido de determinar ao ente requerido que proceda com a imediata abstenção e suspensão dos descontos referentes ao parcelamento a título de restituição ao erário referentes ao objeto tratado neste processo. A suspensão deverá ocorrer a partir da primeira competência após a intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa por cada desconto indevido, cujo montante será atribuído em momento oportuno, caso haja notícia de descumprimento da ordem judicial. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, em parcial sintonia com o parecer do MPE, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução, na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de declarar a nulidade dos descontos efetuados sobre os vencimentos das requerentes a título de ressarcimento ao erário em decorrência do pagamento incorreto GDAFA, bem como, condeno o promovido ao ressarcimento de todas as parcelas descontadas, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença e por simples cálculos, com a incidência de atualização pela taxa Selic a partir de cada desconto indevido e com a incidência de juros pela mesma taxa a partir da citação. Confirmo a liminar deferida alhures. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 02/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 80915689

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