Execução de Título Extrajudicial 3000174-28.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.165,14

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 09:12

Juntada de Certidão

07/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:11

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109863505

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109863505

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000174-28.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por WBS SERVICOS DE COBRANCA LTDA em desfavor de FERNANDO ANDRE LACERDA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de ID 109914293 o endereço indicado na petição de ID 106945931 não pertence à jurisdição deste juizado. Inobstante a pretensão relativa ao devedor, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109863505

18/10/2024, 11:06

Extinto o processo por incompetência territorial

18/10/2024, 08:37

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:56

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:38

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104895092

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104895092

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 09:12

Juntada de Certidão

07/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:11

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109863505

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109863505

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000174-28.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por WBS SERVICOS DE COBRANCA LTDA em desfavor de FERNANDO ANDRE LACERDA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de ID 109914293 o endereço indicado na petição de ID 106945931 não pertence à jurisdição deste juizado. Inobstante a pretensão relativa ao devedor, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109863505

18/10/2024, 11:06

Extinto o processo por incompetência territorial

18/10/2024, 08:37

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:56

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:38

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104895092

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104895092

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104895092

16/09/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:11

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de diligência

15/09/2024, 15:30

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 16:22

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:27

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE LACERDA ROCHA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE LACERDA ROCHA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2024, 16:57

Juntada de certidão

02/07/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 12:27

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:06

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:59

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE LACERDA ROCHA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:20

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 21:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 17:52

Juntada de certidão

24/06/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 15:47

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 13:42

Recebida a emenda à inicial

17/06/2024, 13:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/06/2024, 04:36

Conclusos para despacho

31/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 13:10

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86620112

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.H Intime-se a parte exequente pessoalmente para, em 05 dias, cumprir o despacho anterior. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de maio de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86620112

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86620112

23/05/2024, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:35

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:46

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:19

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85318024

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de confissão de dívida. O cálculos do débito se encontram defasados, considerando que foram realizados em fevereiro/2024. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências: a) anexar documento atualizado de sua condição de micro ou empresa de pequeno porte; b) juntar documento de identificação do sócio subscritor da procuração; c) proceder à atualização do débito exequendo, e, por consequência, retificar o valor da causa. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise da execução. Fortaleza, 6 de maio de 2024. JOVINA D'AVILA BORDONI Juíza de Direito, resp.

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85318024

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85318024

06/05/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:50

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81010588

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H Intime-se a parte exequente para anexar aos autos documento de identificação do executado, já que o contrato não tem firma reconhecida, sob pena de não recebimento da presente ação como execução, quando poderá ser convertida em ação de cobrança. Exp. Nec. Fortaleza, 11 de março de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81010588

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81010588

11/03/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:00

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 10:05

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 08:37

DESPACHO

•16/09/2024, 12:11

DESPACHO

•03/09/2024, 11:27

DESPACHO

•01/07/2024, 15:06

DECISÃO

•17/06/2024, 13:41

DESPACHO

•23/05/2024, 16:35

DESPACHO

•06/05/2024, 15:50

DESPACHO

•11/03/2024, 15:00