Execução Fiscal 3001109-82.2023.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 3001109-82.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 09:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/05/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA EDNA GOMES DE LIMA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANA MARIA DANTAS CAVALCANTE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:36

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/04/2024, 03:13

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80709290

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3001109-82.2023.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: CARLOS ENRIQUE GAMA E SILVA Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal, intentada pelo Município de Caninde - Ce, em face de Carlos Enrique Gama e Silva, visando à cobrança de dívida, consolidada por meio de certidão de dívida ativa no valor de R$ 3.776,32 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). O executado compareceu de forma espontânea aos autos, informando que os valores devidos e cobrados no referido processo já foram pagos em execução anterior, nº 0052010-762021.8.06.0055. Sobreveio despacho no ID 80596365, consignando que os débitos discutidos nestes autos são distintos ao cobrado na execução nº 0052010-762021.8.06.0055. Contudo, há também em nome do requerido os embargos à execução nº 0200237-71.2022.8.06.0055, onde foi reconhecido, por sentença já transitada em julgado, sua ilegitimidade passiva, posto que desde 2018 não é mais proprietário do imóvel que se busca o pagamento do IPTU, mas sim a AG. Imobiliária LTDA, CNPJ 05.636.276/0001-84, em razão de um distrato celebrado entre a empresa e o exequido. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Reza o art. 485 do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Passando, pois, à análise do feito, vê-se claramente delineada a ilegitimidade passiva ad causam do executado, posto que desde 2018, não é nem o proprietário do imóvel, nem o titular do domínio útil e nem o possuidor, conforme ampla fundamentação na sentença dos embargos à execução nº 0200237-71.2022.8.06.0055, já transitada em julgado. Diante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado Carlos Enrique Gama e Silva, quanto à CDA ID 71676989, ou seja, do ano de 2018 e posteriores, declarando extinta a execução fiscal, o que faço com arrimo nos arts. 485, inciso VI, e 925, do CPC/2015. Feito isento de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80709290

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80709290

11/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2024, 23:27

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:11

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2024, 23:27

DESPACHO

•01/03/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3001109-82.2023.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: CARLOS ENRIQUE GAMA E SILVA Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal, intentada pelo Município de Caninde - Ce, em face de Carlos Enrique Gama e Silva, visando à cobrança de dívida, consolidada por meio de certidão de dívida ativa no valor de R$ 3.776,32 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). O executado compareceu de forma espontânea aos autos, informando que os valores devidos e cobrados no referido processo já foram pagos em execução anterior, nº 0052010-762021.8.06.0055. Sobreveio despacho no ID 80596365, consignando que os débitos discutidos nestes autos são distintos ao cobrado na execução nº 0052010-762021.8.06.0055. Contudo, há também em nome do requerido os embargos à execução nº 0200237-71.2022.8.06.0055, onde foi reconhecido, por sentença já transitada em julgado, sua ilegitimidade passiva, posto que desde 2018 não é mais proprietário do imóvel que se busca o pagamento do IPTU, mas sim a AG. Imobiliária LTDA, CNPJ 05.636.276/0001-84, em razão de um distrato celebrado entre a empresa e o exequido. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Reza o art. 485 do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Passando, pois, à análise do feito, vê-se claramente delineada a ilegitimidade passiva ad causam do executado, posto que desde 2018, não é nem o proprietário do imóvel, nem o titular do domínio útil e nem o possuidor, conforme ampla fundamentação na sentença dos embargos à execução nº 0200237-71.2022.8.06.0055, já transitada em julgado. Diante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado Carlos Enrique Gama e Silva, quanto à CDA ID 71676989, ou seja, do ano de 2018 e posteriores, declarando extinta a execução fiscal, o que faço com arrimo nos arts. 485, inciso VI, e 925, do CPC/2015. Feito isento de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.