Procedimento Comum Cível 0050581-23.2021.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050581-23.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 18:28

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:27

Juntada de Certidão

14/05/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 11/03/2024

14/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:28

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:28

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80841034

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE FREITAS REU: BANCO VOTORANTIM SENTENÇA I - RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0005867-85.2015.8.06.0169 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Evaristo Gomes dos Santos em face do Estado do Ceará, no qual requer o fornecimento de fármaco oncológico para tratamento do autor. Decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência, ID 47357192. Ofício oriundo da Superintendência Jurídica do Estado, ID 47357195, comunicando a esposa do promovente informou que este havia falecido em 08/07/2022. Intimado o representante legal da parte autora, este nada apresentou ou requereu. Informação extraída do sistema CRC-JUD, ID 80823844, ratificando a informação apresentada pelo promovido, sendo registrado que o promovente faleceu em 08/07/2022. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito tinha como fundamento o fornecimento de medicamento oncológico, haja vista seu quadro de saúde. Depois de proposta a ação, havendo um fato superveniente que influencie no julgamento do feito, o mesmo deve ser considerado pelo Órgão Judicante no momento de sentenciar. No caso dos autos, ocorreu um fato superveniente no processo, em face do FALECIMENTO DO AUTOR. Além disso, por se tratar de ação de caráter personalíssimo, não há mais necessidade do fornecimento de medicações, o que leva a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO/QUIMIOTERAPIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação personalíssima, o falecimento do autor impõe a extinção do feito, mormente quando a ação possui, como causa única e exclusiva, o fornecimento de medicamento e tratamento. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Se o processo foi extinto sem resolução de mérito, pelo falecimento da parte autora cabível, é a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à propositura da ação. (TJMG Apelação Cível 1.0145.13.035028- 6/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) Destaques nossos. Sendo assim, na perspectiva da parte autora, deixa de existir o objeto ou causa que ensejou a propositura do pedido exordial, ou seja, deixa de existir o interesse de agir. Por conseguinte, a parte autora deixou de ter interesse jurídico no prosseguimento do feito, o que também leva a extinção do processo sem resolução de mérito, como bem expõe o Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. TEMA 793 STF. INCLUSÃO DA UNIÃO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IAC Nº 14 STJ. CONTINUIDADEDOPROCESSO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FALECIMENTODOAUTOR. EXTINÇÃODOPROCESSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito PúblicodoTribunal de JustiçadoEstadodoCeará, por unanimidade, em avocar o remessa necessária, para dar-lhe provimento para extinguir o feito sem análisedomérito, com azo no art. 485, IX,doCPC e, por fim, conhecer e desprover o apelodoMunicípio de JuazeirodoNorte, nos termosdovotodorelator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO PresidentedoÓrgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Destaques nosso) Assim, não havendo mais motivos para seguir com o processo, o presente feito perde seu sentido, já que não passa mais a ser necessário. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita, e sem honorários de sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito julgado é imediato. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80841034

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80841034

12/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:28

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

11/03/2024, 16:47

Juntada de informação

06/03/2024, 18:08

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2024, 10:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE FREITAS REU: BANCO VOTORANTIM SENTENÇA I - RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0005867-85.2015.8.06.0169 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Evaristo Gomes dos Santos em face do Estado do Ceará, no qual requer o fornecimento de fármaco oncológico para tratamento do autor. Decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência, ID 47357192. Ofício oriundo da Superintendência Jurídica do Estado, ID 47357195, comunicando a esposa do promovente informou que este havia falecido em 08/07/2022. Intimado o representante legal da parte autora, este nada apresentou ou requereu. Informação extraída do sistema CRC-JUD, ID 80823844, ratificando a informação apresentada pelo promovido, sendo registrado que o promovente faleceu em 08/07/2022. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito tinha como fundamento o fornecimento de medicamento oncológico, haja vista seu quadro de saúde. Depois de proposta a ação, havendo um fato superveniente que influencie no julgamento do feito, o mesmo deve ser considerado pelo Órgão Judicante no momento de sentenciar. No caso dos autos, ocorreu um fato superveniente no processo, em face do FALECIMENTO DO AUTOR. Além disso, por se tratar de ação de caráter personalíssimo, não há mais necessidade do fornecimento de medicações, o que leva a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO/QUIMIOTERAPIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação personalíssima, o falecimento do autor impõe a extinção do feito, mormente quando a ação possui, como causa única e exclusiva, o fornecimento de medicamento e tratamento. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Se o processo foi extinto sem resolução de mérito, pelo falecimento da parte autora cabível, é a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à propositura da ação. (TJMG Apelação Cível 1.0145.13.035028- 6/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) Destaques nossos. Sendo assim, na perspectiva da parte autora, deixa de existir o objeto ou causa que ensejou a propositura do pedido exordial, ou seja, deixa de existir o interesse de agir. Por conseguinte, a parte autora deixou de ter interesse jurídico no prosseguimento do feito, o que também leva a extinção do processo sem resolução de mérito, como bem expõe o Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. TEMA 793 STF. INCLUSÃO DA UNIÃO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IAC Nº 14 STJ. CONTINUIDADEDOPROCESSO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FALECIMENTODOAUTOR. EXTINÇÃODOPROCESSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito PúblicodoTribunal de JustiçadoEstadodoCeará, por unanimidade, em avocar o remessa necessária, para dar-lhe provimento para extinguir o feito sem análisedomérito, com azo no art. 485, IX,doCPC e, por fim, conhecer e desprover o apelodoMunicípio de JuazeirodoNorte, nos termosdovotodorelator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO PresidentedoÓrgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Destaques nosso) Assim, não havendo mais motivos para seguir com o processo, o presente feito perde seu sentido, já que não passa mais a ser necessário. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita, e sem honorários de sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito julgado é imediato. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

13/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80841034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80841034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80841034

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)