Cumprimento de sentença 0000435-70.2017.8.06.0216 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000435-70.2017.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Raimunda Leandro de Sousa Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NOS AUTOS DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELA INSTÂNCIA RECURSAL QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA E RECONHECIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, 'C' DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA 01. Intimação - Recurso Inominado nº 0000435-70.2017.8.06.0216 Origem: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela formulados nos autos de ação ajuizada em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., para: (I) declarar a inexistência da obrigação oriunda do contrato nº 9437332; (ii) condenar a parte ré a devolver à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos ao contrato descrito no item "a", deste dispositivo, a título de danos materiais, de forma simples; (iii) autorizar a ré a proceder à compensação entre o valor da condenação e o valor de R$ 303,35 creditado em favor da autora em 08/07/11, o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. 02. A parte autora, no recurso, pugna para que seja reconhecida a repetição em dobro do indébito e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Ainda, requer que seja afastada a compensação de valores, ao argumento de que não ficou comprovado o repasse da quantia referente ao empréstimo para a sua conta. 03. O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95. Legitimidade e interesse presentes. 04. Desde já, destaco que o caso em tela deverá ser apreciado sob os ditames do Código de Defesa do Consumidor, por versar sobre relação de consumo com instituição financeira, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 05. Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC. 06. Com efeito, dúvidas não há acerca da declaração de invalidade da contratação do empréstimo consignado de nº 9437332, uma vez que essa matéria não foi objeto de discussão em sede recursal. Caberia ao réu comprovar a existência e validade do negócio jurídico, o que não ocorreu na presente hipótese, haja vista que o instrumento contratual anexado nos autos está desprovido de assinatura a rogo e, assim, não atende ao cumprimento das formalidades impostas no art. 595 do Código Civil. 07. Nesse contexto, pontuo que o TJCE julgou recentemente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, firmando a seguinte tese, aplicável aos processos em que se discute a (in)validade de contratos de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." 08. Nesse esteio, por não ter juntado aos autos instrumento revestido das formalidades legais necessárias, sendo ela uma instituição financeira, deve responder, nos termos da Súmula 479, STJ, objetivamente pelos danos gerados em razão de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 09. Quanto ao dano material, impõe-se observância à determinação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp nº 678.608/RS, sob a relatoria do Min. Og Fernandes, no sentido de que a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, pois consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Ocorre que o STJ determinou a modulação dos efeitos da referida decisão para que entendimento referente à restituição em dobro do indébito, nos contratos de consumo, seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. 10. Trazendo para a hipótese dos autos, está correta a determinação para os valores serem restituídos na forma simples, uma vez que os descontos cessaram no ano de 2015, portanto, em antes do marco temporal fixado pelo STJ naquele julgamento (30/03/2021). 11. Por sua vez, quanto à indenização por danos morais, cerne da insurreição recursal da promovente, destaco que em casos como o presente, no qual há supressão indevida de valores de benefício previdenciário do consumidor, cabível o reconhecimento do referido dano, sendo, inclusive, prescindível a produção de prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pelo consumidor. 12. Em decorrência disso, reformo a sentença a quo para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. 13. Para aferição do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. Sopesadas ditas circunstâncias, sobretudo o fato de que os descontos mensais de R$ 11,20 não reduziram demasiadamente a capacidade de subsistência da parte autora, entendo ser razoável e proporcional a fixação do patamar indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o ato praticado pela ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo, compensatório e pedagógico da reparação. 14. No mais, verifico que no comprovante de transferência de Id 13597536, consta que o valor de R$ 303,35, referente ao empréstimo, foi transferido via TED em 11/07/2011 para a conta de titularidade da autora no Banco do Brasil. A recorrente, por outro lado, limitou-se a argumentar genericamente que tal prova é unilateral e sem autenticidade, o que não é suficiente para demonstrar que não foi beneficiada com a referida transferência, fato que poderia ser comprovado mediante a simples juntada do extrato da conta referente ao período indicado no comprovante de transferência. 15. Por fim, destaco que o Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator, monocraticamente, prover ou negar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 16. Conforme já esposado, o assunto em tela já foi tema de discussão pelo egrégio TJCE, fixando entendimento no IRDR junto ao processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000. 17. Isto posto, nos termos do art. 932, IV, "c," do Código de Processo Civil e do art. 13, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, tão somente para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso, entendido como o último desconto indevido (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Quanto aos demais termos, sentença mantida na íntegra. 18. Sem condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0630366-67.2019.8.06.0000. Terceiro: Defensoria Pública do Estado do Ceará). Pois bem. Quanto ao contrato objeto dos autos, juntado às fls.44/51, entendo que referido réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque ao que se extrai dos documentos supracitados, não foram observadas as formalidades legais para a validade do negócio jurídico. Sendo a autora analfabeta, a contratação deveria ser realizada, pelo menos, na presença de 2 (duas) testemunhas, com assinatura de terceiro à rogo, o que não se observou na espécie, o que autoriza a conclusão de que no caso em tela houve efetiva falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o Extrato da Previdência Social de fls. 16 comprova que em decorrência do contrato nº 9437332, o valor de R$11,20 vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora desde o mês 09 de 2011, sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$303,35- fl. 68) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar - implica, em regra, em diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade do contrato nº 9437332, a autora, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes dos débitos das parcelas (R$11,20) a requerente recebeu em sua conta os créditos de R$303,35 de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Saliento, ademais, que a quantia debitada mensalmente em decorrência dos contratos impugnados corresponde, atualmente, a menos de cinco por cento do benefício previdenciário da requerente e que esta, apesar de ter conhecimento do débito mensal, apenas buscou a solucionar a situação anos depois do primeiro desconto, sem nunca, antes, ter procedido a qualquer reclamação administrativa questionando a operação, o que ratifica o entendimento retro. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO N° 9437332; B) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AO CONTRATO DESCRITO NO ITEM "A", DESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA SIMPLES. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com o valor de R$303,35(trezentos e três reais e trinta e cinco centavos) já creditado em favor da autora em 08/07/11, o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000435-70.2017.8.06.0216 Promovente: RAIMUNDA LEANDRO DE SOUSA Promovido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação submetida ao rito do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95. A parte autora sustenta que é analfabeta e aposentada, que percebeu descontos em seu beneficio, realizados pelo banco réu, onde teria tido em seu desfavor um empréstimo consignado no valor de R$303,35 alega que não realizou o referido empréstimo. Em contestação, o demandado afirma que a legalidade na referida contração do referido empréstimo consignado nº 9437332, informando que o referido valor foi liberado na conta da autora. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia, pois não merece guarida. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia. No que refere-se a preliminar de prescrição, entendo por afastá-la. Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 27 e a jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto o serviço a contar do último desconto. No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, a condição de ser pessoa analfabeta não pode servir, por si só, como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem a observância dos demais elementos do processo, demonstrando que houve a vontade de contratar. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, firmou entendimento no sentido de que o instrumento contratual realizado com instituições financeiras é válido, mesmo que o contratante seja analfabeto, consoante ementa a seguir: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como paradigma a ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos nº 0000708-62.2017.8.06.0147 cujo autor é JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, ora suscitado. - Suscitante: Banco Itaú Consignado S/A; Suscitado: José Joaquim dos Santos; Amicus curiae: ABBC - Asssociação Brasileira de Bancos, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Ordem dos Advogados do Brasil - Brasileiro de Direito Processual - IBDP e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor- Brasilcon; Custos legis: Ministério Público Estadual; Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 201880895

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026. Documento: 202359819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201880895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202359819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202359819

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201880895

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201454930

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201454930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201454930

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(26)