Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006998-40.2018.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006998-40.2018.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:06

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 29/01/2025

27/02/2025, 15:02

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:38

Decorrido prazo de ELISANGELA VALERIO RIPARDO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:36

Juntada de certidão (outras)

17/12/2024, 15:33

Publicado Sentença em 09/12/2024. Documento: 128349840

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128349840

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISANGELA VALERIO RIPARDO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0006998-40.2018.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Elisangela Valerio Ripardo da Silva em face do INSS. Decisão ID. 70663776 homologou os cálculos apresentados, determinando a expedição da RPV com o destaque dos honorários, a qual foi expedido e, posteriormente, assinada (ID. 87613737). Na petiçaõ ID. 128119798, a parte executada informou que a RPV foi devidamente paga. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado(a) declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, comprovado o pagamento da requisição de pequeno valor, entendo que a execução já alcançou sua finalidade, restando apenas a expedição de alvará para levantamento/transferência das quantias pagas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeçam-se alvarás para levantamento das requisições de pequeno valor, com o destaque dos honorários de 30% (ID. 70663533). Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128349840

05/12/2024, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:29

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 14:17

Despacho

•05/12/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISANGELA VALERIO RIPARDO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0006998-40.2018.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Elisangela Valerio Ripardo da Silva em face do INSS. Decisão ID. 70663776 homologou os cálculos apresentados, determinando a expedição da RPV com o destaque dos honorários, a qual foi expedido e, posteriormente, assinada (ID. 87613737). Na petiçaõ ID. 128119798, a parte executada informou que a RPV foi devidamente paga. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado(a) declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, comprovado o pagamento da requisição de pequeno valor, entendo que a execução já alcançou sua finalidade, restando apenas a expedição de alvará para levantamento/transferência das quantias pagas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeçam-se alvarás para levantamento das requisições de pequeno valor, com o destaque dos honorários de 30% (ID. 70663533). Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito