Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005602-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005602-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:29

Juntada de despacho

18/06/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: GABRIEL BEZERRA DA SILVA DIAS e outros Recorrido(a): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 17596026), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10/10/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 11/10/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 14/10/2024 (segunda-feira) e findaria em 25/10/2024 (sexta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 17596030) sido protocolado em 18/10/2024, a recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça inicial (ID 17595998) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID's 17596001 e 17596003), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 17596012), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3005602-36.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17596034) pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 17596025), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2025, 14:39

Alterado o assunto processual

29/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

02/12/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 10:07

Conclusos para decisão

14/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:45

Juntada de Petição de recurso

18/10/2024, 16:54

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 106736822

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106736822

10/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2025, 10:52

Despacho

•21/02/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Trata-se o presente feito de Ação Ordinária de Indicação de Condutor Infrator C/C Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, promovida por Gabriel Bezerra da Silva Dias e Igor Leonardo Braga Lima em face da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, objetivando, suspender a pontuação relativa ao AIT questionado; bem como a transferência de pontos do srs. Gabriel Bezerra a Igor Leonardo, importando na regularização do prontuário do proprietário e na obtenção da CNH Definitiva. Fundamentando a ação na decisão do Superior Tribunal de Justiça que se posicionava pela impossibilidade de serem computadas as penalidades meramente administrativas para fins de instauração de Processo de Suspensão do Direito de Conduzir Veículo, ajuizou a presente demanda. Operou-se o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar: a decisão interlocutória de ID 84860570, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela; a contestação da AMC ID 86570216; réplica à contestação no ID 88025695 e o parecer do Ministério Público que opinou pela prescindibilidade de sua intervenção no feito. Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do CPC. A tese de defesa do promovente foi muitas vezes aplicada por este juízo em processos semelhantes, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça tinha o entendimento que as infrações administrativas não estão relacionadas à segurança no trânsito. Este entendimento levou a Corte Especial do STJ a declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 148, parágrafo 3º do CTB, em 2021 (AREsp 641.185). Contudo, o Supremo Tribunal Federal derrubou a orientação em acórdão da 1ª Turma, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes (ARE 1.195.532). Para o Supremo, não existe nenhuma ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade na regra, portanto, é plenamente compatível com a Constituição, a penalidade aplicada ainda que de cunho meramente administrativa para os casos de suspensão do direito de dirigir, aplicável aos casos como o relatado nestes autos. Após a decisão do STF e primeira Turma do STJ passou a aplicar a nova orientação, dando provimento aos recursos especiais ajuizados por Detrans autorizando-os a negar a CNH a condutores com penalidade meramente administrativa, entendendo que a infração meramente administrativa conta para impedir a obtenção da CNH definitiva. Em resumo, hoje o entendimento: "É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo." Face a superação de entendimento, curvo-me ao posicionamento dos Tribunais Superiores. Colaciono aos autos a ementa do julgado no STF, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.. 1. Acórdão recorrido que considerou ilegítima a aplicação integral do § 3º do artigo 148 do CTB, em relação às infrações administrativas, por afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. 2. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima; por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. 3. Da interpretação conjugada desses dispositivos, não se extrai qualquer distinção pelo fato de se tratar de infração de natureza administrativa, ou não. 4. O condutor apenas fica obstado de receber a CNH definitiva até que complete novo processo de habilitação, consoante a letra do § 4º do art. 148 do CTB (§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação). 5. Inexiste, na norma em questão ( § 3º do art. 148 do CTB), qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ou do devido processo legal substantivo, razão pela qual é compatível com a Constituição Federal o § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação, ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir, ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).(STF - ARE: 1195532 DF 0197512-93.2014.8.21.7000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) Diante do exposto, atento à sobredita fundamentação, hei por bem julgar improcedentes os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público face parecer ID 88423381 Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.H. Trata-se o presente feito de Ação Ordinária de Indicação de Condutor Infrator C/C Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, promovida por Gabriel Bezerra da Silva Dias e Igor Leonardo Braga Lima em face da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, objetivando, em sede de tutela provisória, que o promovido para que seja atribuída a responsabilidade pelo auto de infração S083146727 ao coautor, bem como retirar a pontuação do autor, garantindo seu direito de dirigir. Eis o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais definidas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Com a manifestação do Estado ou decorrido o prazo sem ela, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "despacho". Defiro o pedido de gratuidade da justiça, de acordo com o Art. 99, §3° do CPC. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

26/04/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 106736822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106736822

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