Execução de Título Extrajudicial 3000990-65.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000990-65.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 17:20

Juntada de Certidão

05/04/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 17:20

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80938783

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ºJuizado Especial Cível PROCESSO N°. 3000990-65.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO PRAIA CANOE RECLAMADO: ELIAS SEGUNDO NETO Vistos etc..., Trata-se este processo de uma ação de Execução de Taxas Condominiais. Consoante estabelece o §1º, do art. 8º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor. A parte autora é uma ASSOCIAÇÃO, cujos documentos anexados aos autos vê-se que as cobranças são de cotas associativas, ou seja, a parte promovida está em dívida com o pagamento de inúmeras despesas e contribuições de associação. Vale ressaltar que foi constatado no sistema PJE, sobre a ação, a prevenção, em razão das partes serem as mesmas dos processos de nº3000989-80.2023.8.06.0009 dessa unidade, e estarem discutindo as mesmas cotas. O referido processo foi extinto em razão da associação não poder ser parte autora no Juizado Especial Cívil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, V do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Fortaleza, 08 de março de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80938783

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80938783

12/03/2024, 13:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/03/2024, 08:04

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 04:36

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 14:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2024, 13:13

SENTENÇA

•09/03/2024, 08:04