Embargos à Execução 0201136-89.2022.8.06.0113 - TJCE

Embargos à Execução 0201136-89.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:41

Juntada de Certidão

17/05/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 10/04/2024

17/05/2024, 15:39

Juntada de Certidão

17/05/2024, 15:39

Decorrido prazo de PAMELA SAMARA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:01

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 77207018

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUCAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201136-89.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposto por JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO em face de MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. O embargante alega, em suma, que o débito está prescrito e que foi praticada flagrante ilegalidade em virtude de não ter sido determinada a realização de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução na hipótese em tela não são admissíveis. Pois bem. Para a propositura de embargos à execução fiscal é necessária a segurança do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (…) Aludida disposição que prevalece sobre o art. 914 da Lei Adjetiva Civil, uma vez que esta trata das execuções de forma genérica, enquanto que aquela é considerada legislação específica que regulamenta as execuções fiscais. Em igual linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo excerto da ementa transcrevo a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante (...) 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." ( REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) - Grifos nossos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos, e determino o seguimento da execução fiscal. Sem honorários advocatícios, uma vez que não deveria ter havido a angularização da relação processual. Intime-se o embargante. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 77207018

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77207018

12/03/2024, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 10:54

Cancelada a movimentação processual

14/12/2023, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 15:22

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2023, 10:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUCAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201136-89.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposto por JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO em face de MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. O embargante alega, em suma, que o débito está prescrito e que foi praticada flagrante ilegalidade em virtude de não ter sido determinada a realização de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução na hipótese em tela não são admissíveis. Pois bem. Para a propositura de embargos à execução fiscal é necessária a segurança do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (…) Aludida disposição que prevalece sobre o art. 914 da Lei Adjetiva Civil, uma vez que esta trata das execuções de forma genérica, enquanto que aquela é considerada legislação específica que regulamenta as execuções fiscais. Em igual linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo excerto da ementa transcrevo a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante (...) 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." ( REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) - Grifos nossos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos, e determino o seguimento da execução fiscal. Sem honorários advocatícios, uma vez que não deveria ter havido a angularização da relação processual. Intime-se o embargante. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAMELA SAMARA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 77207018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 77207018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77207018

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(21)