Procedimento Comum Cível 0117867-76.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0117867-76.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0117867-76.2017.8.06.0001. Autora: ANTONIA ALDIVA DOS SANTOS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 187.400,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Antônia Aldiva dos Santos em face do Município de Fortaleza, na qual a autora pleiteia reparação civil em razão de alegado erro médico no procedimento de parto realizado no Hospital Distrital Gonzaga Mota, do qual teria resultado a paralisia cerebral de sua filha. Após Contestação e Réplica, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção probatória, restando a autora silente, ao passo que o promovido requereu a oitiva de testemunhas (ID 46010229), requerimento posteriormente retratado pelo ente federado (ID 46010239). Deferida a produção de prova pericial, em razão de pedido genérico constante na Inicial, nomeou-se perito e intimou-se as partes. O Município de Fortaleza apresentou quesitos, enquanto a parte autora deixou de fazê-lo. Após, intimada a promovente para fornecer o contato telefônico à perita nomeada, no intuito de viabilizar o agendamento da perícia, a demandante restou silente. É o breve relatório. Percebe-se que, apesar das tentativas deste juízo em viabilizar a produção da prova pericial necessária para a aferição de eventual erro médico, a parte autora em nenhum momento demonstrou interesse na realização da referida modalidade de prova. Com efeito, a promovente não requereu a produção probatória, após intimada para tanto, bem como não apresentou quesitos após intimada da nomeação do expert. Além disso, a demandante não forneceu os dados necessários para início dos trabalhos periciais. De outro lado, o Município de Fortaleza desistiu da oitiva de testemunhas anteriormente solicitada. Desta feita, diante do desinteresse das partes na produção probatória, encerro a fase instrutória. Após o decurso dos prazos, façam os autos conclusos para julgamento. P.R.I.C. À secretaria Judiciária: 1. Intime-se a autora, via DJE (prazo: 15 dias) 2. Intime-se o Município de Fortaleza, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) 3. Comunique-se a perita nomeada, via e-mail constante da petição de ID. 96343851(sem prazo); Fortaleza 2024-09-23 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0117867-76.2017.8.06.0001. Autora: ANTONIA ALDIVA DOS SANTOS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 187.400,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a certidão de id 85892625, revogo a decisão de ID 80792816. Em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação da médica VLADIA SOUSA MENESES para atuar no presente feito como perita judicial, ressaltando que será remunerado conforme Resolução n.º04/2017 editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixando de logo o valor dos honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme decisão de id 80792816. Fixo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o início oficial dos trabalhos a ocorrer em data a ser determinada por esta magistrada. Assim, determino que a secretaria proceda com a intimação pessoal do referido profissional (Rua / Avenida: Rua Júlio César Número: 1620 Complemento: Bloco 2, Apartamento 242 Bairro: Damas CEP: 60.425-808 UF: CE Cidade: FORTALEZA) para que tome ciência da nomeação como perito judicial na demanda em apreço, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme prevê o art.467 do CPC. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência substituição acima ordenada e do currículo profissional do novo perito nomeado constante no sistema SIPER¹, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso I, do §1º do art.465 do CPC. Inexistindo objeção, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. Graduação em Medicina Pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); * Diretora da Clínica Ilumivitta Saúde Integrada; * Graduação em Perícia Judicial pelo Curso Beta; * Graduação em Perícia Médica pelo Curso TP-MED; * Pós-Graduada em Perícia Judicial pelo Curso Beta Fortaleza 2024-07-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Parte

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0117867-76.2017.8.06.0001. Autora: ANTONIA ALDIVA DOS SANTOS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$187,400.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registre-se que o ponto controvertido desta demanda está em aferir a ocorrência ou não de erro médico durante o trabalho de parto da autora no dia 14.03.2014 no Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana, pois o bebê, após parto prolongado, sofreu hipoxia (falta de oxigênio do cérebro). Portanto, percebe-se, pelo objeto da ação, a necessidade de comprovação dos fatos narrados na exordial, sendo necessário a nomeação de perito com conhecimento técnico para avaliação da ocorrência alegada. Por tais razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Parte DEFIRO o pedido aposto na exordial, determinando a produção de prova pericial. Em obediência ao caput do art.465 do CPC, nomeio a médica Isabela Fernandes Coutinho como perita judicial, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o início oficial dos trabalhos a ocorrer em data a ser determinada por esta magistrada. Acrescento que, a profissional nomeada, será remunerada pela categoria "Justiça Gratuita" instituída pela Resolução n.º14/2022 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão pela qual fixo de logo o valor dos honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), por entender que a ancianidade do caso e a natureza do ponto controvertido (origem das sequelas de recem-nascido após parto prolongado) ensejam a aplicação do §2º do art.35 da resolução acima mencionada. Determino que a secretaria proceda a intimação pessoal da referida profissional (Rua Silva Jatahy, n.º1185, apt.302, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.165-070) para que tome ciência da nomeação, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme prevê o art.467 do CPC. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação e do currículo profissional constante no sistema SIPER (observar a nota de rodapé), podendo apresentar impugnação, quesitação e indicação de assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo objeção, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. Mini-Curriculo: Graduada em Medicina pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) em 2020.2. Ao se formar, atuou como médica plantonista no Hospital e Maternidade do Vale do Curu em Pentecoste, além de, também, atuar como plantonista na UPA da Jurema em Caucaia. Atuou no manejo do COVID-19 entre Janeiro e Julho de 2021, exercerdo sua função no Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, pela prefeitura de Fortaleza. Atualmente, trabalha no manejo de pacientes da Clínica Médica e como parte do Time de Resposta Rápida do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann. Além disso, atua na UPA Jurema em Caucaia, UPA Praia do Futuro e UPA Jangurussu. Fortaleza 2024-03-06 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

13/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CHRISTIANNE PATRYCIA XAVIER BENICIO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182377654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182377654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182377654

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de CHRISTIANNE PATRYCIA XAVIER BENICIO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2025. Documento: 175374905

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