Execução de Título Extrajudicial 3000402-67.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000402-67.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 19:38

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 18:18

Juntada de documento de comprovação

20/09/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 03/09/2024

09/09/2024, 18:12

Juntada de Certidão

09/09/2024, 18:12

Expedido alvará de levantamento

05/09/2024, 16:21

Publicado Sentença em 04/09/2024. Documento: 103606422

04/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000402-67.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FRANCISCO EURIPEDES GOMES DE LIMA EXECUTADO: RAFAEL LUNA VALLE e outros SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de comprovação do depósito judicial pelo réu no valor executado (ID n. 96240291/10393907), registrando-se, ainda que a parte exequente requereu a expedição do alvará através do ID n. 96162952. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório, em formato eletrônico, com base nos dados bancários já informados, conforme atos normativos próprios do TJCE. Por fim, determino o desbloqueio dos valores constantes no espelho SISBAJUD de ID n. 96240291. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, após a expedição de alvará, certificando-se o trânsito em julgado, de logo, em face da inexistência de sucumbência. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103606422

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103606422

02/09/2024, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

01/09/2024, 14:46

Juntada de ato ordinatório

01/09/2024, 14:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 16:29

SENTENÇA

•02/09/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000402-67.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::FRANCISCO EURIPEDES GOMES DE LIMA PROMOVIDO: RAFAEL LUNA VALLE e outros DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Presente, nos autos, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (ID n. 81015758), tendo como líquido e certo, a quantia de R$ 9.200,06, conforme demonstrativo de débito devidamente atualizado. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do NCPC, determino que aos Executados seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: a) comprove os efetivos pagamentos do IPTU, vez que está previsto no contrato de locação, com fito de configurar débito acessório da locação, nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, já que o texto legal fala em crédito documentalmente comprovado; b) retifique os cálculos no sentido de excluir as verbas honorárias, que estão constantes na planilha de débito como "COMISSÃO", tendo em vista ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, não sendo o caso da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios convencionados em contrato de locação, pois embora fixados no contrato, não podem ser reclamados na execução por se tratar de verba que decorre da sucumbência e sua estimação é privativa do juiz; além do que não há condenação em verba de honorários no Sistema dos Juizados. Neste sentido: STJ - AREsp 0074855-16.2011.8.26.0114 SP 2016/0229797-4. Publicação DJ 11/09/2018. Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) e TJSP - AC 1045131-09.2017.8.26.0576 SP 1045131-09.2017.8.26.0576. Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado. Publicação 19/09/2018. Julgamento: 19 de Setembro de 2018; Relator Carlos Nunes. Tais determinações deste juízo, são indispensáveis para que a via executiva seja amparada em documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, no sentido de apresentar os documentos mencionados e incluir novos cálculos, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário. CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000402-67.2024.8.06.0221 Expedientes necessários. Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: 1- Considerando os fatos e documentos expostos na inicial, a parte autora ajuizou ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, com fundamento no art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, por se referir a contrato de locação contra locatário. O débito em foco consiste em alugueis atrasados (Maio de 2023 até Janeiro de 2024), IPTU e demais encargos descritos na planilha de débito. Diante da análise do caso em tela, faz-se necessário que o

14/03/2024, 00:00

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