Procedimento Comum Cível 0030880-23.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2006

Valor da Causa

R$ 128.274,29

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197914655

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197914655

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197914655

15/04/2026, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:17

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179587469

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179587469

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179587469

30/10/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 09:16

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:05

Juntada de outros documentos

21/10/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:00

Todas as movimentações(121)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197914655

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197914655

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197914655

15/04/2026, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:17

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179587469

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179587469

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179587469

30/10/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 09:16

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:05

Juntada de outros documentos

21/10/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de diligência

21/11/2024, 15:51

Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:08

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 88550730

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 88550730

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030880-23.2006.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: J MACHADO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Renova-se despacho de ID°79991205 e proceda com a intimação da parte requerente, pessoalmente, por mandado, no endereço acostado na petição inicial de ID°49386239 (Av. Visconde do Rio Branco, 6300, Aerolândia, Fortaleza-CE), e por seu advogado via DJe, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88550730

17/10/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 10:28

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:01

Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.

22/05/2024, 00:26

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

19/04/2024, 04:48

Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:57

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 79991205

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030880-23.2006.8.06.0001. AUTOR: J MACHADO COMERCIO DE PETROLEO LTDA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intime-se a parte requerente, pessoalmente via carta com aviso de recebimento, e por seu advogado via DJe, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 79991205

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79991205

14/03/2024, 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 12:47

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

14/12/2022, 17:01

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/12/2022, 16:34

Mov. [77] - Concluso para Despacho

23/11/2022, 11:28

Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

21/11/2022, 11:39

Mov. [75] - Certidão emitida: DISTRIBUIÇÃO - Certidão Genérica

21/11/2022, 11:19

Mov. [74] - Mero expediente: Tendo em vista a informação de fl. 383, oficie-se novamente ao Setor de Distribuição para que informe melhor a este Juízo qual o setor que deverá ser requisitada a informação. Expedientes necessários.

18/11/2022, 11:06

Mov. [73] - Concluso para Despacho

16/11/2022, 11:32

Mov. [72] - Certidão emitida

17/11/2021, 10:56

Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 04:23

Mov. [70] - Documento

04/11/2021, 11:59

Mov. [69] - Expedição de Ofício

23/10/2021, 08:27

Mov. [68] - Certidão emitida

22/10/2021, 14:12

Mov. [67] - Documento Analisado

22/10/2021, 14:07

Mov. [66] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência, para que seja oficiado ao Setor de distribuição, para em cinco dias, informar o cumprimento do oficio de fl.342. Expedientes necessários.

15/10/2021, 16:47

Mov. [65] - Concluso para Sentença

15/10/2021, 13:27

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/06/2021, 10:26

Mov. [63] - Concluso para Despacho

07/04/2021, 13:36

Mov. [62] - Certidão emitida

07/04/2021, 11:04

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 04:19

Mov. [60] - Documento

29/05/2020, 11:29

Mov. [59] - Documento

18/05/2020, 16:19

Mov. [58] - Expedição de Ofício

14/05/2020, 17:16

Mov. [57] - Certidão emitida

14/05/2020, 17:04

Mov. [56] - Mero expediente: Ratifico o conteúdo do despacho de página 365, o qual determino que seja oficiado novamente o setor de distribuição para que informe onde se encontra o processo de nº 2006.0010.95355-8.

24/04/2020, 10:47

Mov. [55] - Concluso para Despacho

20/01/2020, 13:14

Mov. [54] - Decurso de Prazo

20/01/2020, 13:14

Mov. [53] - Documento

15/02/2018, 16:28

Mov. [52] - Expedição de Ofício

18/01/2018, 09:43

Mov. [51] - Certidão emitida

17/01/2018, 15:55

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2017, 15:02

Mov. [49] - Concluso para Sentença

24/11/2016, 13:55

Mov. [48] - Decurso de Prazo

24/11/2016, 13:55

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2016 Data da Disponibilização: 13/07/2016 Data da Publicação: 14/07/2016 Número do Diário: 1480 Página: 376/377

15/07/2016, 07:50

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0262/2016 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Orlando Augusto da Silva Junior (OAB 6324/CE), Procurador José Anchieta Santos Sobreira (OAB 3/CE)

12/07/2016, 10:46

Mov. [45] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

01/07/2016, 14:37

Mov. [44] - Concluso para Despacho

04/05/2016, 19:33

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10187510-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2016 16:04

02/05/2016, 20:10

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2016 Data da Publicação: 27/04/2016 Data da Disponibilização: 26/04/2016 Número do Diário: 1425 Página: 471 - 472

27/04/2016, 19:20

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2016, 08:31

Mov. [40] - Mero expediente: Converto o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para especificarem provas dentro do prazo legal.Fortaleza, 12 de abril de 2016. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

12/04/2016, 11:36

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

09/11/2015, 14:55

Mov. [38] - Concluso para Sentença

18/08/2014, 15:56

Mov. [37] - Decurso de Prazo

18/08/2014, 15:55

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: 948 Página: 240/241

24/04/2014, 12:00

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2014, 12:00

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/04/2014, 12:00

Mov. [34] - Decisão Proferida: Considerando que os presentes autos tratam sobre matéria preponderantemente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do CPC. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

10/04/2014, 12:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [28] - Exclusão de documento - duplicidade

01/03/2013, 12:00

Mov. [27] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

04/08/2011, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Sentença

17/06/2011, 12:00

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A-20 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2010, 15:57

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DE QUEM: MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2010, 15:55

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. VANGILSON FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2009 D-5 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2009, 14:39

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO C - 15 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 10:16

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2008, 08:48

Mov. [20] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2007, 14:24

Mov. [19] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2007, 14:02

Mov. [18] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2007, 16:24

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2007, 17:12

Mov. [16] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DO AUTOR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2007, 12:22

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Nº 109 FEITO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2007, 16:45

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2007, 14:03

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2007, 17:09

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO prazo - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2007, 12:23

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2006, 16:36

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADOS. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2006, 17:33

Mov. [9] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2006, 14:03

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2006, 17:38

Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP 82. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2006, 16:53

Mov. [6] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2006, 14:52

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2006, 16:09

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 10:51

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 10:50

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 10:50

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2006, 16:53

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 13:53

Despacho

•23/10/2025, 09:16

Despacho

•09/07/2025, 14:23

Despacho

•15/10/2024, 10:28

Despacho

•08/03/2024, 12:47

Despacho

•22/08/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2022, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2020, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2017, 15:02

Documentos Diversos

•01/07/2016, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2016, 11:36

Documentos Diversos

•10/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57

Todos os documentos(26)

Despacho

•30/03/2026, 13:53

Despacho

•23/10/2025, 09:16

Despacho

•09/07/2025, 14:23

Despacho

•15/10/2024, 10:28

Despacho

•08/03/2024, 12:47

Despacho

•22/08/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2022, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2020, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2017, 15:02

Documentos Diversos

•01/07/2016, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2016, 11:36

Documentos Diversos

•10/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 20:57

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 20:57