Execução Fiscal 0010334-40.2018.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0010334-40.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CAMAPESC COMERCIAL DE PESCADOS LTDA DESPACHO Visando adequar o procedimento para cobrança e execução de custas e despesas processuais finais e eventuais ao determinado pelo artigo 399 do Código de Normas Judiciais e, uma vez que já transitada em julgado a sentença, determino que a Secretaria verifique a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e, em caso positivo, proceda-se a intimação da parte responsável, por meio de seu defensor constituído, se houver, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para os devidos fins de direito. Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, deverá ser enviado, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV do Código de Normas Judiciais; II - Cópia da sentença; III - Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão; IV - Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor. A metodologia de cálculo para a apuração e atualização do valor devido das custas processuais está disponível no Manual de Recolhimento de Custas Processuais disponível no endereço eletrônico https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Manual_de_Recolhimento_05.06.pdf Nos processos que tramitam no Sistema SAJ, considerando que a presente comarca dispõe do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado "Situação das Guias", extraído do aludido sistema. A tela do relatório de situação das guias é acessada pelo Menu Relatórios => Custas => Relatório de Situação das Guias. Havendo custas pendentes de pagamento, antes de proceder-se a intimação do responsável para o devido pagamento, deverá a Secretaria proceder a atualização do valor, cujo resultado deverá ser informado de forma expressa na intimação. Nos processos que tramitam no PJE, a guia de pagamento deverá ser emitida pela própria parte no sistema emissor tradicional de guias do FERMOJU, disponível em https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp cujas orientações estão disponíveis em https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2018/08/Manual-1-Iniciais.pdf Ressalto que as custas de contumácia seguem as regras para emissão das custas iniciais. Antes de proceder a intimação da parte responsável para efetuar o pagamento, deverá a Secretaria atualizar o valor originário da causa, cujo resultado deverá constar de forma expressa na intimação para fins de orientação ao devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas. Ultimadas as providências ora determinadas, remetam-se os autos ao arquivo. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010334-40.2018.8.06.0028

15/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199768981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199768981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199768981

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAMAPESC COMERCIAL DE PESCADOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMAPESC COMERCIAL DE PESCADOS LTDA em 12/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal