Execução Fiscal 0410478-98.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0410478-98.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0410478-98.2016.8.06.0001. Apelante: Município de Fortaleza. Apelada: Construtora Pessoa Andrade LTDA. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INVOCAR MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. DÍVIDA ATIVA - CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À EXECUTADA. ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OBJETO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A QUESTÃO FÁTICA AFIRMADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Execução Fiscal proposta pelo apelante em desfavor da CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA., acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, nos termos abaixo transcritos (ID nº 10648382): Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 25/85, e por consequência, declaro a inexigibilidade das CDA's de nºs 030101121600177055 a nº 030101121600177237, todas anexadas à exordial (fls. 03/11), declarando extinta a execução fiscal, o que faço com arrimo nos arts. 485, inciso VI, e 925, do CPC/2015. Por força da sucumbência, arbitro os honorários do advogado do Excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, atualizado pelos índices legais. Sem custas, pois a exequente goza de isenção. Em suas razões recursais (ID nº 10648391), o ente municipal sustenta que as provas anexadas pela executada não são suficientes para desconstituir as certidões da dívida ativa, já que o fato de não haver a averbação da compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis não significa que a unidade não tenha sido construída. Aduz que caberia à excipiente provar que não houve a construção dos bens, o que não o fez. Salienta que a sentença se baseia em provas insuficientes, pois, tanto as fotos unilateralmente produzidas quanto a matrícula do imóvel não se mostram aptas à comprovação de que o imóvel "não existe", não foi construído. Afirma que o Juízo decidiu contra as provas dos autos, devendo, pois, o provimento jurisdicional ser anulado (art. 93, inciso IX, da CF). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Regularmente intimada para acostar contrarrazões recursais (ID nº 10648394), a apelada nada anexa no prazo assinalado. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 10779171, deixando de proferir compreensão sobre a contenda, por entender desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da controvérsia consiste em aferir a higidez da sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extingue o feito executivo, sob o fundamento de que inexistem as unidades imobiliárias descritas nas CDAs e, consequentemente, inexiste o fato gerador do IPTU nos exercícios de 2012, 2013 e 2014. De início, insta salientar que a exceção de pré-executividade é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. Conforme entendimento sumulado1 do Superior Tribunal de Justiça, o referido incidente processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e, ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal fora proposta com o fim de compelir a executada, ora apelada, ao adimplemento de débitos tributários de IPTU dos imóveis situados na Rua Frederico Severo, nº 201, Messejana: apto. 304, bl. 02 (Inscrição nº 564752-5), apto. 402, bl. 02 (Inscrição nº 564754-1) e apto. 403, bl. 06 (Inscrição nº 564691-0). A recorrida, instada a se manifestar, apresentou exceção de pré-executividade, no seio do qual sustenta que os imóveis sobre os quais incidiu o imposto cobrado, localizados nos blocos de nº 02 e 06, seriam construídos conforme projeto constante do Registro da incorporação Imobiliária nº 02, da matrícula nº 60709 do CRI da 1ª zona desta capital, que tem como objeto a projeção da futura construção do empreendimento "Residencial Morada de Messejana", no qual teria um total de 10 blocos, numerados de 01 a 10, cada um com 04 (quatro) pavimentos, cada pavimento com quatro apartamentos, que, contudo, somente foram construídos e averbados os blocos de nºs 07, 08, 09, e 10. Defende, pois, que os bens objeto da incidência tributária nunca foram construídos, razão pela qual as CDAs devem ser consideradas nulas. Para comprovar as suas alegações, a excipiente juntou aos autos a matrícula do imóvel (IDs nºs 10648358 - pág. 05, 0648359 a 10648373 - pág. 01) em que, embora tenha sido registrada a incorporação imobiliária com a intenção de construir de 10 (dez) blocos de apartamentos, consta apenas o registro da efetiva construção e das vendas dos apartamentos dos blocos 07, 08, 09 e 10. Acostou, ainda, os extratos de IPTU de 2018 (ID nº 10648373 - págs. 02 a 04). Contudo, em que pese o esforço argumentativo da executada, compreendo o incidente processual deve ser julgado improcedente. Isso porque, militando em favor da Dívida Ativa regularmente inscrita presunção de certeza e liquidez2, competia à executada o ônus de demonstrar a não incidência do fato gerador pela inexistência física do prédio de cujas unidades habitacionais estão sendo cobradas o IPTU. Todavia, vejo que os elementos probatórios por ela colacionados aos autos não se mostram aptos a comprovar suficientemente a premissa jurídica afirmada, visto que, embora inexista averbação na matrícula nº 60.709 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, a existência ou não das edificações é uma questão fática material que deveria ser verificada no local. Dentro desse contexto, considerando que seria necessária dilação probatória, entendo que deve ser reformada a sentença para não conhecer a referida exceção. A corroborar, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Julgadora: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a alegação de ocorrência de quitação da dívida demanda dilação probatória, sendo inviável analisar tal pretensão por meio da exceção de pré-executividade, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento obstado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno de fls. 450/460 (e-STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 439/449 (e-STJ) não provido. (AgInt no REsp n. 1.518.665/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOMENTE MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. QUESTÃO FÁTICA MATERIAL NÃO PROVADA SUFICIENTEMENTE PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0409745-35.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 06/09/2022) (destacou-se). Ante o exposto, conheço o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, reformando o julgado vergastado para não conhecer à exceção de pré-executividade, ante a ausência de um dos requisitos de admissibilidade, e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento da Execução Fiscal. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Súmula nº 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Art. 3º, Lei nº 6.830/80 - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

22/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202517199

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202517199

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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