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Auxílio-NatalidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.208,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bela Cruz

Partes do Processo

MARIA LUCILENE SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

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Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194352647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194352647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194352647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)